Revogada Norma
30/05/2000
#53815

Instrução Normativa SRF nº 62, de 30 de maio de 2000

Inclui sorvetes em embalagem acima de 0,45 litros no regime tributário do IPI conforme legislação vigente.

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Inclui produtos no regime tributário do IPI instituído pela Lei nº 7.798, de 1989.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 128 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, com a redação dada pelo Decreto nº 3.490, de 29 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Os sorvetes classificados no código 2105.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996, que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais, nos termos e condições fixados nos itens 2.2.2.1 e 2.2.2.3 da Portaria nº 379, de 1999, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, acondicionados em embalagem de capacidade superior a 0,45 litros, ficam sujeitos ao imposto sob o regime tributário instituído pela Lei nº 7.798, de 1989.
Parágrafo único. Os valores do IPI por unidade de produto serão estabelecidos por meio de Ato Declaratório.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de junho de 2000.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a competência do Secretário da Receita Federal mencionada?
A competência do Secretário da Receita Federal é prevista no art. 128 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, com a redação dada pelo Decreto nº 3.490, de 29 de maio de 2000.
Qual decreto aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)?
A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) foi aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
Como serão estabelecidos os valores do IPI por unidade de produto?
Os valores do IPI por unidade de produto serão estabelecidos por meio de Ato Declaratório.
Quais sorvetes estão sujeitos ao imposto sob o regime tributário instituído pela Lei nº 7.798, de 1989?
Os sorvetes classificados no código 2105.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais, acondicionados em embalagem de capacidade superior a 0,45 litros, estão sujeitos ao imposto sob o regime tributário instituído pela Lei nº 7.798, de 1989.
Quais itens da Portaria nº 379, de 1999, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, são mencionados?
Os itens mencionados são 2.2.2.1 e 2.2.2.3 da Portaria nº 379, de 1999, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor e a partir de quando produz efeitos?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de junho de 2000.

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