Retificação
Art. 3º
§ 2º Onde se lê: "... nos termos do art. 15 da Instrução Normativa No 82, de 30 de junho de 1999";
Leia-se: "... nos termos do art. 15 da Instrução Normativa No 001, de 12 de janeiro de 2000".
Revogada
Norma
01/06/2000
#245203
01/06/2000
#245203
Revogada
Norma
Temas
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