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Norma
02/06/2000
#57329
02/06/2000
#57329
Norma
Ato Declaratório SRF nº 42, de 2 de junho de 2000
Suspende a eficácia da Instrução Normativa SRF nº 67 de 1998.
"Suspende a eficácia da IN/SRF nº 67, de 14/07/98."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista liminar concedida pelo Juiz Federal Substituto da 11a Subseção Judiciária, Marília, São Paulo, 1a Vara, nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.61.11004241-5, declara:
Fica suspensa a eficácia da Instrução Normativa SRF nº 67, de 14 de julho de 1998.
EVERARDO MACIEL
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