Revogada Norma
16/08/2000
#64044

Instrução Normativa SRF nº 84, de 16 de agosto de 2000

Altera dispositivo da Instrução Normativa SRF nº 101/1998 sobre classificação de mercadorias na NCM.

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Altera a Instrução Normativa No 101, de 17 de agosto de 1998.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 409 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, e de conformidade com os Convênios celebrados entre o Brasil e a República do Paraguai, promulgados pelos Decretos No 7.712, de 25 de agosto de 1941 e No 42.920, de 30 de setembro de 1957, e entre o Brasil e a República da Bolívia, promulgados pelos Decretos No 65.815, No 65.816 e No 65.817, todos de 8 de dezembro de 1969, resolve:
Art. 1o O inciso I do art. 3o da Instrução Normativa No 101, de 17 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o..........................................
I - a mercadoria classificada nos itens 8524.39.00, 8524.53.00, 8524.10.00, 8524.32.00 ou 8524.51.10, nas posições 2203 a 2208 ou nos Capítulos 24 e 93 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM, aprovada pelo Decreto No 1.767, de 28 de dezembro de 1995;"
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quando a Instrução Normativa No 101, de 17 de setembro de 1998, foi alterada?
A Instrução Normativa No 101, de 17 de setembro de 1998, foi alterada conforme a redação mencionada no texto.
Quando foi aprovado o Regulamento Aduaneiro mencionado?
O Regulamento Aduaneiro foi aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985.
Quais são os decretos que promulgaram os convênios entre o Brasil e a República da Bolívia?
Os convênios entre o Brasil e a República da Bolívia foram promulgados pelos Decretos No 65.815, No 65.816 e No 65.817, todos de 8 de dezembro de 1969.
Quais são os decretos que promulgaram os convênios entre o Brasil e a República do Paraguai?
Os convênios entre o Brasil e a República do Paraguai foram promulgados pelos Decretos No 7.712, de 25 de agosto de 1941, e No 42.920, de 30 de setembro de 1957.
Quem era o Secretário da Receita Federal na data mencionada?
O Secretário da Receita Federal era Everardo Maciel.
Quais são os itens mencionados na Instrução Normativa No 101, de 17 de setembro de 1998?
Os itens mencionados são 8524.39.00, 8524.53.00, 8524.10.00, 8524.32.00 e 8524.51.10, além das posições 2203 a 2208 e dos Capítulos 24 e 93 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para padronizar a identificação de produtos no comércio internacional. Foi aprovada pelo Decreto No 1.767, de 28 de dezembro de 1995.
Quando a Instrução Normativa mencionada entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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