Norma
22/08/2000
#52982

Ato Declaratório SRF nº 64, de 22 de agosto de 2000

Define que a aquisição de BDRs é considerada investimento no exterior para residentes no Brasil.

Dispõe sobre a aquisição de Certificado de Depósito de Valores Mobiliários - BDR.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, declara:
O disposto no item 1 do Ato Declaratório SRF No 025, de 18 de abril de 2000, não descaracteriza a aquisição, inclusive no mercado secundário de bolsa ou de balcão, do certificado denominado "Brazilian Depositary Receipts" - BDR como investimento realizado no exterior por residente ou domiciliado no País.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a data do Ato Declaratório SRF No 025 mencionado?
A data do Ato Declaratório SRF No 025 é 18 de abril de 2000.
O que é um Brazilian Depositary Receipt (BDR)?
Um Brazilian Depositary Receipt (BDR) é um certificado que representa ações de empresas estrangeiras negociadas no mercado brasileiro, seja na bolsa de valores ou no mercado de balcão.
Quem era o Secretário da Receita Federal na data mencionada?
O Secretário da Receita Federal na data mencionada era Everardo Maciel.
O que foi declarado pelo Secretário da Receita Federal em relação aos BDRs?
O Secretário da Receita Federal declarou que a aquisição de BDRs, inclusive no mercado secundário de bolsa ou de balcão, não descaracteriza o investimento como sendo realizado no exterior por residentes ou domiciliados no Brasil.

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