Circular Nº 3.001

Qual é a base legal para a decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil?

A decisão é baseada no art. 4º, inciso XII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 19 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

Quando a Circular nº 003001 entra em vigor?

A Circular nº 003001 entra em vigor na data de sua publicação, em 24 de agosto de 2000.

As disposições da Circular nº 003001 também se aplicam a quais serviços?

As disposições também se aplicam aos serviços prestados por meio de correspondentes.

O que o Banco Central do Brasil pode fazer em relação a operações que se enquadrem nas hipóteses de artifícios de má-fé?

O Banco Central do Brasil pode desconsiderar operações que, a seu critério, se enquadrem nas hipóteses descritas, inclusive quando realizadas mediante utilização de cheques.

Quais operações devem ser registradas em conta de depósitos à vista do beneficiário?

Devem ser registradas operações como cobrança de créditos de qualquer natureza, recebimento de carnês, contas ou faturas de concessionárias de serviços públicos, coleta de numerário e lançamentos interdependências.

Quando é dispensada a realização de depósitos nos termos do art. 3º da Circular nº 2.535?

A realização de depósitos é dispensada quando a instituição estiver atuando na prestação de serviços de administração de recursos destinados à aplicação e ao resgate de investimentos por conta e ordem de seus clientes.

Quais são considerados artifícios de má-fé com objetivo de burla às disposições da Circular?

São considerados artifícios de má-fé a utilização artificiosa das rubricas contábeis, a compensação de quantias ou valores sujeitos ao registro contábil e a aquisição de cheques, créditos ou valores para evitar o registro em conta de depósitos à vista do beneficiário.

O que deve ser feito se o beneficiário não for titular de conta de depósitos à vista na instituição?

Os recursos devem ser transferidos para uma instituição onde o beneficiário mantenha conta de depósitos à vista.

Quais são as consequências do descumprimento das disposições da Circular nº 003001?

O descumprimento sujeita a instituição e os seus administradores às sanções previstas na legislação e regulamentação em vigor.

O que dispõe a Circular nº 003001?

A Circular nº 003001 dispõe sobre o registro de valores correspondentes a recebimentos e pagamentos por conta de terceiros.