Deliberação CVM 358

Qual é a penalidade para a não observância da Deliberação CVM No 358?

A penalidade para a não observância é a imposição de uma multa cominatória diária no valor de R$ 500,00, além da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação da Deliberação.

O que é a Deliberação CVM No 358?

A Deliberação CVM No 358, de 6 de setembro de 2000, trata da intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários por pessoas não autorizadas pelo sistema de distribuição previsto na Lei No 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Quem são as pessoas mencionadas na Deliberação CVM No 358?

As pessoas mencionadas são os sócios da Tumim Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda: Sr. José Carlos Neves de Mattos e Sra. Regina Célia Monteiro dos Santos.

Quando a Deliberação CVM No 358 entrou em vigor?

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Qual é a base legal para a Deliberação CVM No 358?

A base legal é o art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei No 6.385, de 7 de dezembro de 1976, combinado com o inciso I, alínea 'c', da Resolução do Conselho Monetário Nacional No 702, de 26 de agosto de 1981.

Qual é o objetivo principal da Deliberação CVM No 358?

O objetivo principal é alertar o mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a atuação irregular da Tumim Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda e seus sócios, que não estão autorizados a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários.

O que a Deliberação CVM No 358 determina à Tumim Consultoria e seus sócios?

A Deliberação determina a imediata suspensão das atividades de intermediação de valores mobiliários pela Tumim Consultoria e seus sócios.