Portaria SRF nº 1394, de 28 de setembro de 2000

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto No 3.390, de 23 de março de 2000, e na Portaria MF No 148, de 9 de maio de 2000, e considerando o despacho do Ministro de Estado da Fazenda, publicado no Diário Oficial da União, seção 1, página 3, de 12 de junho de 2000, que aprovou a meta de arrecadação de receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal para o ano 2000, resolve:

Art. 1º A meta de arrecadação de receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária- GDAT, a que fazem jus os integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, é estabelecida, para o período de outubro a dezembro de 2000, em R$ 40.599.000.000,00 (quarenta bilhões, quinhentos e noventa e nove milhões de reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL