Norma
25/10/2000
#65400

Ato Declaratório SRF nº 79, de 25 de outubro de 2000

Estabelece o enquadramento de bebidas para cálculo e pagamento do IPI.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998,
declara que os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989:
Produtos Classificados na Letra B
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a função do Ato Declaratório mencionado?
O Ato Declaratório classifica produtos para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme o enquadramento estabelecido e observando disposições específicas, como as da Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989.
O que é a Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989?
A Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989, é uma regulamentação que estabelece disposições aplicáveis ao cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O que é o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados?
O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um conjunto de normas que regulamenta a cobrança e o pagamento do IPI, conforme aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998.
O que é o Código TIPI/NCM?
O Código TIPI/NCM é uma classificação utilizada para identificar produtos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O que é a Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989?
A Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, trata do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecendo normas para seu cálculo e pagamento.
O que significa a classificação dos produtos em letras (B, C, D, etc.)?
A classificação dos produtos em letras (B, C, D, etc.) refere-se a diferentes categorias estabelecidas para o cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme o enquadramento específico de cada produto.
Quem é Everardo Maciel?
Everardo Maciel é o Secretário da Receita Federal responsável pela emissão do Ato Declaratório mencionado.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.