Norma
31/10/2000
#65217

Instrução Normativa SRF nº 102, de 31 de outubro de 2000

Prorroga prazo para vedação do regime especial de trânsito aduaneiro na Estação Aduaneira Interior de São Caetano do Sul.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 263 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/1985, e tendo em vista o que consta do processo No 10168.001457/00-83, resolve:
Art. 1º Prorrogar, a pedido, até 30 de abril de 2001, o prazo constante da Instrução Normativa nº 50, de 9 de maio de 2000, que veda a concessão do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro de mercadorias importadas com destino à Estação Aduaneira Interior- EADI, localizada na Rua Conceição, nº 321, bairro Santo Antônio, São Caetano do Sul/SP, administrada pela empresa Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ nº 31.096.068/0008-16.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal?
O Secretário da Receita Federal é responsável por administrar e supervisionar a Receita Federal do Brasil, incluindo a aplicação de normas tributárias e aduaneiras.
O que é uma Instrução Normativa?
Uma Instrução Normativa é um ato administrativo expedido por autoridades competentes, como o Secretário da Receita Federal, para regulamentar e orientar a aplicação de leis e decretos.
O que é o Regulamento Aduaneiro mencionado?
O Regulamento Aduaneiro é um conjunto de normas que regulamentam as atividades aduaneiras no Brasil, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/1985.
Qual é a localização da Estação Aduaneira Interior (EADI) mencionada?
A Estação Aduaneira Interior (EADI) mencionada está localizada na Rua Conceição, nº 321, bairro Santo Antônio, São Caetano do Sul/SP.
Qual foi a prorrogação mencionada na Instrução Normativa nº 50, de 9 de maio de 2000?
A prorrogação mencionada estende até 30 de abril de 2001 o prazo que veda a concessão do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro de mercadorias importadas com destino à Estação Aduaneira Interior (EADI) em São Caetano do Sul/SP.
O que é o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro?
O regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias importadas sob controle aduaneiro de um ponto a outro do território nacional, sem o pagamento de tributos até o destino final.
Qual empresa administra a EADI mencionada?
A empresa Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ nº 31.096.068/0008-16, administra a EADI mencionada.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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