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Norma
28/11/2000
#65614
28/11/2000
#65614
Norma
Ato Declaratório SRF nº 88, de 28 de novembro de 2000
Declara insubsistente o Ato Declaratório SRF nº 20 de 1995 e convalida atos praticados no período correspondente.
"Declara insubsistente o Ato Declaratório SRF No 20, de 3 de agosto de 1995."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, declara:
I - insubsistente o Ato Declaratório SRF No 20, de 3 de agosto de 1995;
II - convalidados os atos praticados no período de 3 de agosto de 1995 a 24 de junho de 1996, em virtude do disposto no Ato Declaratório SRF No 20, de 1995.
EVERARDO MACIEL
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