Norma
30/11/2000
#64533

Portaria SRF nº 1613, de 30 de novembro de 2000

Estabelece metas para julgamento de processos administrativo-fiscais no quarto trimestre de 2000 e primeiro trimestre de 2001.

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"Fixa metas para o quarto trimestre civil de 2000 e primeiro trimestre civil de 2001."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5°, parágrafo único, inciso I, alínea "c", da Portaria MF n° 148, de 9 de maio de 2000, e no art. 4°, inciso I, alíneas "c" e "d", da Portaria SRF n° 793, de 10 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fixar, para o quarto trimestre civil de 2000 e para o primeiro trimestre civil de 2001, as seguintes metas:
I - de julgamento de processos administrativo-fiscais em primeira instância, redução de três por cento do estoque de processos;
II - de julgamento de processos administrativo-fiscais em segunda instância, redução de três por cento do estoque de processos.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo:
I - pelo menos cinqüenta por cento dos processos julgados no trimestre devem corresponder aos de caráter prioritário, assim considerados aqueles em que estejam presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária e os de valor de crédito tributário total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
II - os processos baixados em diligência, bem assim os transferidos nos termos da Portaria MF n° 416, de 21 de novembro de 2000, não serão computados como processos julgados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que é considerado um processo de caráter prioritário?
Um processo de caráter prioritário é aquele em que estejam presentes circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou cujo valor de crédito tributário total seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais processos não serão computados como julgados?
Os processos baixados em diligência e os transferidos nos termos da Portaria MF n° 416, de 21 de novembro de 2000, não serão computados como processos julgados.
Qual é a porcentagem mínima de processos julgados que devem ser de caráter prioritário?
Pelo menos cinquenta por cento dos processos julgados no trimestre devem ser de caráter prioritário.
Quais são as metas estabelecidas para o quarto trimestre civil de 2000 e o primeiro trimestre civil de 2001?
As metas estabelecidas são a redução de três por cento do estoque de processos administrativo-fiscais em primeira e segunda instância.

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