Deliberação CVM 370

Os ativos envolvidos na alienação são ações, opções de compra de ações e quotas de capital de empresas localizadas no Pólo Petroquímico de Camaçari, denominados 'Ativos Nordeste'.

A Deliberação CVM No 370 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A Deliberação CVM No 370, de 1º de dezembro de 2000, dispensa o registro de distribuição secundária de valores mobiliários, conforme previsto na Instrução CVM No 88, de 3 de novembro de 1988, para um caso específico envolvendo o Banco Econômico S.A. – Em Liquidação Extrajudicial.

A Deliberação CVM No 370 foi assinada por José Luiz Osorio de Almeida Filho, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A Deliberação CVM No 370 é fundamentada no art. 19, §§ 3º e 5º, inciso I, da Lei No 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

A alienação foi dispensada do registro de distribuição secundária porque será realizada em bloco único indivisível, não se destinando à captação de poupança pública, e é precedida de um processo de pré-identificação e pré-qualificação, apresentando características distintas das ofertas de ações contempladas pela Instrução CVM No 88, de 3 de novembro de 1988.