Norma
04/12/2000
#64655

Ato Declaratório SRF nº 90, de 4 de dezembro de 2000

Estabelece o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI.

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"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998,
DECLARA que os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art.1o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989:
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Secretário da Receita Federal em relação ao IPI?
A competência do Secretário da Receita Federal em relação ao IPI está prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998.
Quais são os produtos classificados na Letra J?
Os produtos classificados na Letra J incluem bebidas com capacidades de recipientes variando de 671 ml a 1000 ml, como Uma (CNPJ: 02.429.590/0001-06), Enseada (CNPJ: 04.078.533/0001-47) e Serramar (CNPJ: 80.936.685/0001-11).
Quais são os produtos classificados na Letra E?
Os produtos classificados na Letra E incluem bebidas com capacidades de recipientes variando de até 180 ml a 670 ml, como Quinta da Serra (CNPJ: 01.032.248/0001-05), Raiska (CNPJ: 89.967.939/0001-33) e Cangaceiro do Norte (CNPJ: 50.930.973/0001-06).
Quais são os produtos classificados na Letra L?
Os produtos classificados na Letra L incluem bebidas com capacidades de recipientes variando de 671 ml a 1000 ml, como Caprichosa (CNPJ: 64.313.638/0001-65), Aisberg (CNPJ: 04.078.533/0001-47) e Azof (CNPJ: 80.936.685/0001-11).
Quais são os produtos classificados na Letra I?
Os produtos classificados na Letra I incluem bebidas com capacidades de recipientes variando de 181 ml a 1000 ml, como Cockland Gold (CNPJ: 89.967.939/0001-33), Gold Hokey (CNPJ: 89.822.183/0002-15) e Gold Night (CNPJ: 02.484.464/0001-46).
Quais são os produtos classificados na Letra G?
Os produtos classificados na Letra G incluem bebidas com capacidades de recipientes variando de até 180 ml a 1000 ml, como Volúpia (CNPJ: 35.421.213/0001-71), Velho Alambique (CNPJ: 03.326.276/0001-52) e Pingo Verde (CNPJ: 02.869.224/0001-60).
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados. A regulamentação do IPI é feita pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998.
Qual é a finalidade do Ato Declaratório mencionado?
A finalidade do Ato Declaratório é classificar produtos para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme o enquadramento estabelecido e observando disposições da Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989.
Quais são os produtos classificados na Letra F?
Os produtos classificados na Letra F incluem bebidas com capacidades de recipientes variando de 181 ml a 1000 ml, como Fogo Gaúcho (CNPJ: 89.822.183/0002-15), Hokey (CNPJ: 89.822.183/0002-15) e Teleco Teco (CNPJ: 01.239.432/0001-12).
Quais são os produtos classificados na Letra B?
Os produtos classificados na Letra B incluem bebidas com capacidades de recipientes variando de até 180 ml a 375 ml, como Vale Rico (CNPJ: 03.543.615/0001-52), Velho Alambique (CNPJ: 03.326.276/0001-52) e Rossoni (CNPJ: 90.051.194/0001-47).
Quais são os produtos classificados na Letra H?
Os produtos classificados na Letra H incluem bebidas com capacidades de recipientes variando de 376 ml a 1000 ml, como Poderoso (CNPJ: 50.930.973/0001-06), Santa Martha (CNPJ: 00.217.234/0001-95) e Vale Rico (CNPJ: 03.543.615/0001-52).
Quais são os produtos classificados na Letra O?
Os produtos classificados na Letra O incluem bebidas com capacidades de recipientes variando de 671 ml a 1000 ml, como First (CNPJ: 61.220.935/0001-78), Long Joy (CNPJ: 61.220.935/0001-78) e Gold Hokey (CNPJ: 89.822.183/0002-15).
Quais são os produtos classificados na Letra K?
Os produtos classificados na Letra K incluem bebidas com capacidades de recipientes variando de 671 ml a 1000 ml, como Paizano Rosso (CNPJ: 50.930.973/0001-06), Redbar (CNPJ: 89.822.183/0002-15) e Sittioca (CNPJ: 02.429.590/0001-06).
Quais são os produtos classificados na Letra C?
Os produtos classificados na Letra C incluem bebidas com capacidades de recipientes variando de 181 ml a 670 ml, como Forró (CNPJ: 49.629.777/0002-90), Cocotal do Vovô (CNPJ: 03.861.780/0001-52) e Oncinha (CNPJ: 01.239.432/0001-12).
Quais são os produtos classificados na Letra D?
Os produtos classificados na Letra D incluem bebidas com capacidades de recipientes variando de 181 ml a 670 ml, como Smirnoff Ice (CNPJ: 62.166.848/0002-23), Velho Alambique (CNPJ: 03.326.276/0001-52) e Caravela (CNPJ: 03.569.130/0001-38).

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