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Norma
04/12/2000
#65197
Norma
Portaria SRF nº 1618, de 4 de dezembro de 2000
Modifica a área de jurisdição fiscal da 2ª Região Fiscal e transfere cargos e funções gratificadas.
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 242/00, para modificar a área de jurisdição fiscal de Unidades Administrativas da 2ª Região Fiscal, e transfere Cargos e Funções Gratificadas.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 431, de 1º de dezembro de 2000, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SRF nº 242, de 23 de fevereiro de 2000, para modificar a área de jurisdição fiscal de Unidades Administrativas da 2ª Região Fiscal, na forma seguinte:
Art. 2º Transferir os seguintes Cargos e Funções Gratificadas:
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL * Nota SIJUT:Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 05/12/2000, pág. 5.
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