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Norma
13/12/2000
#65907
Norma
Ato Declaratório SRF nº 91, de 13 de dezembro de 2000
Enquadra veículos no código 'Ex 02' da TIPI para fins de imposto sobre produtos industrializados.
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 11030.001072/00-15, declara que os veículos relacionados no anexo único cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
EVERARDO MACIEL
ANEXO ÚNICO
Perguntas e respostas
Quais são as características do veículo 'Bella' listadas no anexo único?
O veículo 'Bella' é um microônibus com capacidade de transporte de 10 a 28 pessoas sentadas, incluindo o condutor. Possui ignição por compressão a diesel, cilindrada de 2.495 cm³, e é fabricado pela Comil, ano/modelo 2000/2000.
O que é o Decreto nº 3.360, de 8 de fevereiro de 2000?
O Decreto nº 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, é uma regulamentação que estabelece diretrizes específicas relacionadas a determinados aspectos fiscais e tributários no Brasil.
Quem é o responsável pela declaração dos veículos no anexo único?
O responsável pela declaração dos veículos no anexo único é Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
O que é o código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)?
O código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) refere-se a uma classificação específica de veículos automotores, utilizada para fins de tributação e controle fiscal.
O que é a Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de fevereiro de 2000?
A Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de fevereiro de 2000, é um conjunto de normas emitidas pela Secretaria da Receita Federal que detalham procedimentos e regras fiscais a serem seguidos.
O que significa 'Ex 02' no contexto do código 8702.10.00 da TIPI?
'Ex 02' é uma especificação dentro do código 8702.10.00 da TIPI que indica uma categoria particular de veículos que atendem a determinados critérios técnicos e fiscais.
Quais são as características do veículo 'Bello' listadas no anexo único?
O veículo 'Bello' é um microônibus com capacidade de transporte de 10 a 28 pessoas sentadas, incluindo o condutor. Possui ignição por compressão, cilindrada de 4.249 cm³, e é fabricado pela Comil, ano/modelo 2000/2000.
Temas
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