Norma
20/12/2000
#64486

Ato Declaratório SRF nº 92, de 20 de dezembro de 2000

Enquadra veículos no código 'Ex 02' da TIPI conforme requisitos legais.

Logo do regulador Receita Federal

"Enquadra veículos em "Ex" da TIPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto No 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF No 21, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo No 10168.005311/00-80, declara que os veículos relacionados no anexo único cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
EVERARDO MACIEL
ANEXO

Perguntas e respostas

Qual é o tipo de ignição e a cilindrada dos veículos mencionados no anexo?
O tipo de ignição dos veículos mencionados no anexo é por compressão a diesel, e a cilindrada é de 2.800 cm³.
Qual é a marca dos veículos Ducato mencionados no anexo?
A marca dos veículos Ducato mencionados no anexo é Fiat.
Qual é a capacidade de transporte do veículo Ducato, versão Minibus?
A capacidade de transporte do veículo Ducato, versão Minibus, é de 15 (quinze) ou 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor.
Qual é a capacidade de transporte do veículo Daily 40.12 - Maxivan, versão passageiros?
A capacidade de transporte do veículo Daily 40.12 - Maxivan, versão passageiros, é de 15 (quinze), 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o condutor.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
A função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto é declarar que os veículos relacionados no anexo cumprem as exigências para enquadramento no 'Ex 02' do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
O que é a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)?
A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) é um documento que especifica os códigos e as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicáveis a diversos produtos. No texto, é mencionada a TIPI aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
Quem é o fabricante dos veículos mencionados no anexo?
O fabricante dos veículos mencionados no anexo é a Iveco Fiat Brasil Ltda.
Qual é a capacidade de transporte do veículo Ducato, versão Combinato?
A capacidade de transporte do veículo Ducato, versão Combinato, é de 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor.
Quais veículos foram mencionados no anexo do texto?
Os veículos mencionados no anexo do texto são:
  • Ducato, versão Combinato
  • Ducato, versão Minibus
  • Daily 40.12 - Maxivan, versão passageiros
Qual é o ano/modelo dos veículos mencionados no anexo?
O ano/modelo dos veículos mencionados no anexo é 2000/2001.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.