Norma
20/12/2000
#64486

Ato Declaratório SRF nº 92, de 20 de dezembro de 2000

Enquadra veículos no código 'Ex 02' da TIPI conforme requisitos legais.

"Enquadra veículos em "Ex" da TIPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto No 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF No 21, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo No 10168.005311/00-80, declara que os veículos relacionados no anexo único cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
EVERARDO MACIEL
ANEXO

Perguntas e respostas

Qual é o tipo de ignição e a cilindrada dos veículos mencionados no anexo?
O tipo de ignição dos veículos mencionados no anexo é por compressão a diesel, e a cilindrada é de 2.800 cm³.
Qual é a marca dos veículos Ducato mencionados no anexo?
A marca dos veículos Ducato mencionados no anexo é Fiat.
Qual é a capacidade de transporte do veículo Ducato, versão Minibus?
A capacidade de transporte do veículo Ducato, versão Minibus, é de 15 (quinze) ou 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor.
Qual é a capacidade de transporte do veículo Daily 40.12 - Maxivan, versão passageiros?
A capacidade de transporte do veículo Daily 40.12 - Maxivan, versão passageiros, é de 15 (quinze), 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o condutor.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
A função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto é declarar que os veículos relacionados no anexo cumprem as exigências para enquadramento no 'Ex 02' do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
O que é a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)?
A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) é um documento que especifica os códigos e as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicáveis a diversos produtos. No texto, é mencionada a TIPI aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
Quem é o fabricante dos veículos mencionados no anexo?
O fabricante dos veículos mencionados no anexo é a Iveco Fiat Brasil Ltda.
Qual é a capacidade de transporte do veículo Ducato, versão Combinato?
A capacidade de transporte do veículo Ducato, versão Combinato, é de 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor.
Quais veículos foram mencionados no anexo do texto?
Os veículos mencionados no anexo do texto são:
  • Ducato, versão Combinato
  • Ducato, versão Minibus
  • Daily 40.12 - Maxivan, versão passageiros
Qual é o ano/modelo dos veículos mencionados no anexo?
O ano/modelo dos veículos mencionados no anexo é 2000/2001.

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