Norma
24/01/2001
#65864

Instrução Normativa SRF nº 8, de 24 de janeiro de 2001

Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.

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Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIX do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF No 53/98, de 9 de junho de 1998, e No 73/98, de 23 de julho de 1998, e no art. 16 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1o Ficam aprovados os Modelos de Formulários para:
I - a Declaração Final de Espólio, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo I);
II - o Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo II);
III - a Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo III);
IV - o Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo IV).
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF No 29/00, de 15 de março de 2000.
EVERARDO MACIEL
Nota Sijut: Os Anexos encontram-se publicados no DOU de 29/01/01, pág. 5/8.

Perguntas e respostas

Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal exerce suas atribuições conforme o inciso XIX do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998.
Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais instruções normativas são mencionadas no texto?
As Instruções Normativas SRF No 53/98, de 9 de junho de 1998, e No 73/98, de 23 de julho de 1998, são mencionadas no texto.
Qual artigo da lei é citado no texto?
O art. 16 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999, é citado no texto.
Onde os anexos mencionados no texto foram publicados?
Os anexos foram publicados no DOU de 29/01/01, pág. 5/8.
Qual Instrução Normativa foi formalmente revogada?
Foi formalmente revogada a Instrução Normativa SRF No 29/00, de 15 de março de 2000, sem interrupção de sua força normativa.
Quais modelos de formulários foram aprovados?
Foram aprovados os seguintes modelos de formulários:
  • Declaração Final de Espólio, formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo I);
  • Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo II);
  • Declaração de Saída Definitiva do País, formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo III);
  • Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo IV).

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