Legislação
30/01/2001
#261256

Decreto Estadual nº 19.521/2001

Altera e acrescenta dispositivos das Tabelas I e II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, 26 de dezembro de 1997.

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GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO- MÂ2SIJ
DE 2 0 DKjfã rJtzjrKD DE 2001
era e acrescenta dispositivos das Tabelas
I e II do Anexo I, do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 17.037, 26 de
dezembro de 1997.

atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
O Considerando o Convênio ICMS n.°s 77, 78 e 85, de 15 de
dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. I
o
Ficam alterados os dispositivos adiante indicados, das
Tabela I e II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
n.° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, passando a ter a redação a seguir:

Tabela I do Anexo I:
"ANEXO I
DAS ISENÇÕES
TABELA I
DAS ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO
ITEM I -...
ITEM 34-„
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N?ÂQSld
DEãO DFJ^^tttO DE 2001
O
/ — recebimento, pelo importador, dos fármacos Sulfato de
Indinavir, código 2924,29,99, da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Nevirapina,
código 2934,90,99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias
- Sistema Harmonizado - NBM/SH; Timidina, código 2934.90,23,
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — Sistema
Harmonizado - NBM/SH; Zidovudina - AZT, código 2934.90.22,
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — Sistema
Harmonizado - NBM/SH; Lamivudina e Didonasina, ambos
classificados no código 2934,90.29, da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias — Sistema Harmonizado - NBM/SH;
Mentiloxatiolano e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, ambos classificados no
código 2930,90.39, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias —
Sistema Harmonizado - NBM/SH; Glioxilato de L-Mentila, código
O 2930,90.39, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — Sistema
Harmonizado - NBM/SH; Citosina, código 2933.59.99, da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — Sistema Harmonizado
- NBM/SH; e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina,
Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina,
Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos
códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99, da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — Sistema Harmonizado
- NBM/SH; e o medicamento classificado no código 3004.90.79,
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — Sistema
Harmonizado - NBM/SH, que tenha como principio ativo a
substância Efavirenz (CONV ICMS 95/00).
II-...
ITEM 51...
Nota Única. O disposto neste Item passou a vigorar por
prazo determinado, constando do Item 26 da Tabela II do
Anexo I, a partir de 09.01.2001. (Conv ICMS 78/00)
o
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N?Á^SlJ
DE20 m^zfoMsttdD DE 2001
II - o "caput " do Item 24 da Tabela II do Anexo I:
"ANEXO I
DAS ISENÇÕES
TABELA II
DAS ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO
ITEM 1 -...
ITEM 24 - As saídas internas e interestaduais de veiculo
O automotor novo, que se destinar a uso exclusivo do adquirente,
paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de
utilizar o modelo comum, observado o que segue: (Convs. ICMS
35/99, 93/99 e 85/00). (NR)
I — com até 1000 cilindradas de potência, no período de
17.08.99 até 05. Oh 2000;
II - com até 1600 ec de potência, no período de 06.01.2000
até 08/01/2001;
III - com até 127 HP de potência (SAE), a partir de
09/01/2001 até 31.05.2001, observado o disposto na Nota 7 deste
Item.
Art. 2
o
Ficam acrescentados os Itens 25 e 26 à Tabela II do
Anexo I do Regulamento do ICMS, com a redação a seguir:
"ANEXO I
DAS ISENÇÕES
TABELA II
DAS ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO
ITEM 1. ...
o
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO- N?Â%SU
DE30 m,sffhSezazQ DE 2001
:V)
ITEM 25 — As operações que destinem ao Ministério da
Saúde equipamentos médicos-hospitula res, indicados abaixo e
enviados ao Estado de Sergipe, para atender ao "Programa de
Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar",
instituído pela Portaria n.° 2.432, de 23 de março de 1998, do
Ministério da Saúde (Conv ICMS 77/00):
I - Radiodiagnóstico Telecomandado para exames
gerais - 9022.14.19;
II - Simulador para Tomografia Computadorizada - CT
SIM-9022.12.00.
O
Nota Única. O disposto neste item aplica-se a partir de
09/01/2001.
ITEM 26 - As importações, realizadas peta Fundação
Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos,
medicamentos e inseticidas, relacionados a seguir, destinados
às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e
febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convs.
ICMS 95/98 e 78/00):
DESCRIÇÃO DO PRODUTO CLASSIFICAÇÃO
NBM/SH
VACINAS
Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola)
Vacina Tríplice DPT (tétano, difteria e coqueluche)
Vacina contra Sarampo
Vacina c/Haemophilus Influenza "B"
Vacina contra Hepatite "5 "
Vacina Inativa contra Polio
Vacina Liofilizada contra Raiva
Vacina contra Pneumococo
Vacina contra Febre Tifóide
Vacina oral contra Poliomielite
Vacina contra Meningite B + C
Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano)
Vacina contra Meningite A + C
Vacina contra Rubéola
Vacina Dupla Infantil (sarampo e coqueluche)
3002.20.26
3002.20.27
3002.20.24
3002.20.29
3002.20.23
3002.20.29
3002.30.10
3002.20.29
3002.20.29
3002.20.22
3002.20.25
3002.20.29
3002.20.25
3002.20.29
3002.20.29
o
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO^ N?ÂQSSd
DEBJODES^^^TÍ^O DE 2001
n
Vacina Dupla Viral (sarampo e rubéola)
Vacina contra Hepatite A
Vacina Tríplice Acelular (DTPa)
Vacina contra Varicela
Vacina contra Influenza
3002.20.29
3002.20.29
3002.20.29
3002.20.29
3002.20.29
IMUNOGLOBÜLINAS
Anti-Hepatite "fi"
Anti Varicella Zóster
Anti-Tetânica
Anti-rábica
3002.10.39
3002.10.39
3002.10.39
3002.10.39
SOROS
Anti Rábico
Toxóide Tetânico
Anti-tetânico
3002.10.19
3002.10.19
3002.10.12
MEDICAMENTOS
Antimonial Pentavalente
Clindamicina 300 mg
Doxiciclina 100 mg
Mefloquina
Cloroquina
Praziquantel
Mectizam
Primaquina
Oximiniquina
Cypemetrina
Artemeter
Artezunato
Benzonidazol
Clindamicina
Mansil
Quinina
Rifampicina
Sulfadiazina
Sulfametoxazol + Trimetropina
Tetraciclina
3003.90.39
3004.20.99
3004.20.99
3004.90.99
3004.90.99
3004.90.63
3004.90.59
3004.90.99
3004.90.69
3003.90.56
3003.90.99
3003.90.99
3003.90.99
3003.20.99
3003.20.99
2939.21.00
3003.20.32
3003.20.99
3003.90.82
2941.30.99
INSETICIDAS
Piretróide Deltrametrina
Fenitrothion
3808.10.29
3808.10.29
^
GOVERNO DE SERGIPE
O
a
DECRETO^ N?ÂVSZl
DEaO DEjS^ /^r^ O DE 2001
o
Cythion
Etofenprox
Bendiocarb
Temefós Gr anulado 1%
Bromadiolone (raticida)
Bacillus Thuringiensis subsp. Israelensis (BTI)
Carbamato
Malathion
Moluscocida
Piretróides
Rodenticida
S-metoprene
3808,10.29
3808.10.29
3808.10.29
3808.10.29
3808.90.26
3808.10.21
3808.90.29
3808.90.29
3808.90.29
2926.90.29
3808.90.29
3808.90.29
OUTROS
Artesunato
Vitamina "A"
Kits para diagnóstico de Malária
Kits para diagnóstico de Sarampo
Kits pará diagnóstico de Rubéola
3004.90.99
3004.50.40
3006.30.29
3006.30.29
3006.30.29"
Nota Única. O disposto neste item aplica-se a partir de
15.10.1998 a 31/12/2001. (Conv ICMS 78/00)
Art. 3
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 09 de janeiro de 2001.
Art. 4
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 20de—t^——a-1 ^ o de 2001; 180° da Independência e
113° da República. ^V^^
O
ALBANO BRANCO
GOVERNAPOFÍDO ESTADO
Fernam
Secretário de Esi
Augusto
Secretário,
es da Mota
o da Fazenda
eiró Machado
efe da Casa Civil
JRNC

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