Norma
19/03/2001
#65511

Ato Declaratório SRF nº 8, de 19 de março de 2001

Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarros conforme instrução normativa vigente.

Logo do regulador Receita Federal

Divulga o enquadramento de marcas de cigarros, nas classes fiscais, de acordo com o parágrafo único do artigo 3o I.N. SRF No 60/1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3o da Instrução Normativa da SRF No 60, de 28 de maio de 1999, declara:
I - O enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes fiscais, é o constante do Anexo ao presente Ato Declaratório.
II - O enquadramento a que se refere o item anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelos fabricantes, em cumprimento ao disposto no art. 3o da Instrução Normativa SRF No 60, de 1999.
EVERARDO MACIEL
ANEXO

Perguntas e respostas

Qual é o objetivo do Ato Declaratório mencionado?
O objetivo do Ato Declaratório é informar o enquadramento das marcas de cigarros em suas respectivas classes fiscais.
Quais são algumas das marcas de cigarros e suas respectivas classes fiscais mencionadas no anexo?
Algumas das marcas de cigarros e suas respectivas classes fiscais mencionadas no anexo são:
  • Classe Fiscal I: Astra-Suave Filtro de Luxo, Astra-Kingsize Filter, fabricadas pela Cia. Sulamericana de Tabacos S.A.
  • Classe Fiscal III-R: Sampoerna A Mild, Sampoerna A Mild Menthol, fabricadas pela Sudan-Ind. Com. de Cigarros Ltda.
Qual é a vigência do enquadramento para a marca Sampoerna A Mild?
A vigência do enquadramento para a marca Sampoerna A Mild é 15/11/2000.
Qual é a base normativa para o enquadramento das marcas de cigarros?
A base normativa para o enquadramento das marcas de cigarros é o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa da SRF No 60, de 28 de maio de 1999.
Quem é o responsável pela declaração mencionada?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Qual é a vigência do enquadramento para a marca Astra-Suave Filtro de Luxo?
A vigência do enquadramento para a marca Astra-Suave Filtro de Luxo é 31/10/2000.
Como foi comunicado o enquadramento das marcas de cigarros à Secretaria da Receita Federal?
O enquadramento das marcas de cigarros foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelos fabricantes, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF No 60, de 1999.

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