Legislação
04/04/2001
#261249
Legislação
Decreto Estadual nº 19.616/2001
Institui documento denominado Controle de Apropriação de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CI AP, que se destina ao controle da apropriação dos créditos do ICMS decorrentes da entrada de bens destinados ao ativo permanente, entrados no estabelecimento a partir de Io de janeiro de 2001.
DECRETO lW9 W6
DE04 DE frbKJ?U DE 2001
Institui documento denominado Controle
de Apropriação de Crédito do ICMS do
Ativo Permanente - CI AP , que se destina
ao controle da apropriação dos créditos
do ICMS decorrentes da entrada de bens
destinados ao ativo permanente, entrados
no estabelecimento a partir de I
o
de
janeiro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao ICMS, e no art. 681 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de
dezembro de 1997,
Considerando o disposto no § 3
o
do art. 34 da referida Lei n.°
3.796, de 26 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pela Lei
n.° 4.314, de 11 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1°. Fica instituído o documento fiscal denominado
"Controle de Apropriação de Crédito do ICMS do Ativo Permanente -
CIAP", que se destina ao controle da apropriação dos créditos do ICMS
decorrentes da entrada de bens destinados ao ativo permanente, e que
passa a integrar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
17.037, de 26 de dezembro de 1997, constituindo o Anexo XXXVIII, que
acompanha este Decreto.
Art. 2
o
. O documento fiscal criado por este Decreto serve pará
o controle de apropriação dos créditos de ICMS de bens do ativo
permanente cuja a entrada no estabelecimento tenha ocorrido a partir de I
o
dejaneirode2001.
Parágrafo único. O documento fiscal de que trata este artigo
deve ser utilizado individualmente por bem adquirido.
Art. 3
o
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N?l%Uty
DEOÍ DE hb^zi^ DE 2001
Art. 4
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 04 de aJ^i X de 2001; 180° da Independência
e 113° da República.
^w%r-/^
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR ÚO ESTADO
Fernando Soarei da Mota
Secretário de Estadojla
ftráêrPínC
Yecretário-Chefe da Casa Civil
INSTITUI022001
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°i9 ^
DEO Y DE A%Kjrc DE 2001
REGULAMENTO DO ICMS
ANEXO XXXVIII
CONTROLE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAR
CONTROLE DE APROPRIAÇÃO -- CREDITO DO ICMS - ATIVO PERMANENTE N° de Ordem
Ano
IDENTIFICAÇÃO
Contribuição
Bem-
Inscrição-
ENTRADA
Fornecedor • N° da Nota Fiscal
N° do LRE- Folha do LRE Data de Entrada Valor do Crédito destacado na NE RS
Valor do ICMS - frete RS
Valor do diferencial de alíquota RS
TOTAL DO CRÉDITO
SAÍDA
N° da Nota Fiscal 1 Modelo- j Data da Saída
CONTROLE DE APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO
Mês/ Ano
Sá idas/Prestações
Totais Tributadas % Tributadas
Crédito
Possível
Quantidade de Dias
Mês Pró Rate Die
Crédito
utilizado no Mês
Saldo passivo de anulação/
crédito a ser utilizado
INST1TUIO22001
^ ^
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