Revogada Norma
25/04/2001
#23771

Resolução Nº 2.834

Amplia a abrangência da Resolução nº 2.782 para incluir as safras agrícolas 2001/2002 e do Nordeste 2002 no PRONAF.

                        RESOLUCAO N. 002834                          
                        -------------------                          


                                        Dispõe  sobre   ampliação  da
                                        abrangência   da    Resolução
                                        nº  2.782,  de   2000,   para
                                        atender  as  safras agrícolas
                                        2001/2002 e do Nordeste 2002.

         O  BANCO CENTRAL DO  BRASIL, na forma  do art. 9º  da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964,  torna público que o CONSELHO MONE-
TÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25  de abril de 2001, tendo em
vista as disposições dos arts.  4º, inciso VI, da  referida Lei, 4º e
14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 48, inciso I, da Lei nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991, 2º da Lei nº 9.321, de 5 de dezembro
de 1996, 1º do Decreto nº 2.025, de 9 de outubro de 1996, e 3º, pará-
grafo 2º, da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,              

R E S O L V E U:                                                     

         Art. 1º  Ampliar a abrangência das disposições estabelecidas
na Resolução nº 2.782, de 18  de outubro de 2000,  de forma a atender
as safras agrícolas 2001/2002 e do Nordeste 2002, desde que quitado o
financiamento anteriormente concedido sob a égide daquele normativo e
respeitados os limites orçamentários do Programa Nacional de Fortale-
cimento da Agricultura Familiar (PRONAF).                            

         Art. 2º Ficam as Secretarias de Acompanhamento Econômico, do
Ministério da Fazenda,  e de  Agricultura Familiar, do  Ministério do
Desenvolvimento Agrário, autorizadas a definir, em conjunto, as medi-
das complementares necessárias ao cumprimento do disposto nesta Reso-
lução, as quais serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil.       

         Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação.                                                               

                        Brasília, 25 de abril de 2001                


                        Arminio Fraga Neto                           
                        Presidente                                   

Perguntas e respostas

O que é a Resolução nº 2.834?
A Resolução nº 2.834 dispõe sobre a ampliação da abrangência da Resolução nº 2.782, de 2000, para atender as safras agrícolas 2001/2002 e do Nordeste 2002.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data de publicação da Resolução nº 2.834?
O presidente do Banco Central do Brasil na data de publicação da Resolução nº 2.834 era Arminio Fraga Neto.
Qual é o objetivo principal da Resolução nº 2.834?
O objetivo principal da Resolução nº 2.834 é ampliar a abrangência das disposições estabelecidas na Resolução nº 2.782, de 2000, para incluir as safras agrícolas 2001/2002 e do Nordeste 2002.
Qual órgão publicou a Resolução nº 2.834?
A Resolução nº 2.834 foi publicada pelo Banco Central do Brasil.
Qual é a data de publicação da Resolução nº 2.834?
A Resolução nº 2.834 foi publicada em 25 de abril de 2001.
Quais são as condições para a ampliação da abrangência das disposições da Resolução nº 2.782?
As condições para a ampliação incluem que o financiamento anteriormente concedido sob a égide da Resolução nº 2.782 deve estar quitado e que os limites orçamentários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) sejam respeitados.
Quais secretarias estão autorizadas a definir medidas complementares para o cumprimento da Resolução nº 2.834?
As Secretarias de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, e de Agricultura Familiar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, estão autorizadas a definir, em conjunto, as medidas complementares necessárias.
Quando a Resolução nº 2.834 entra em vigor?
A Resolução nº 2.834 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 25 de abril de 2001.
Quem divulgará as medidas complementares necessárias ao cumprimento da Resolução nº 2.834?
As medidas complementares serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil.