Legislação
16/05/2001
#171031

Decreto municipal nº 13.225, de 16 de maio de 2001

Altera a denominação de Cargo em Comissão do GP, a redação do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 9.391/89 e dá outras providências.

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Perguntas e respostas

Qual portaria delega competência ao Superintendente Substituto da SUSEP?
A Portaria n° 151, de 23 de junho de 2004, delega competência ao Superintendente Substituto da SUSEP.
Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as funções do superintendente titular em sua ausência, utilizando a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Quando foram realizadas as assembleias gerais da Brasilveículos Companhia de Seguros?
As assembleias gerais ordinária e extraordinária foram realizadas cumulativamente em 28 de março de 2013.
Qual é o artigo do Decreto-Lei que fundamenta a portaria SUSEP nº 5.415?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fundamenta a portaria SUSEP nº 5.415.
Quais deliberações foram aprovadas para a Brasilveículos Companhia de Seguros?
As deliberações aprovadas foram: conversão em subsidiária integral, transferência da sede e do foro para São Paulo – SP, e alteração dos artigos 1º, 2º, 24 e 29 do Estatuto Social.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o CNPJ da Brasilveículos Companhia de Seguros?
O CNPJ da Brasilveículos Companhia de Seguros é 01.356.570/0001-81.
Quando a portaria SUSEP nº 5.415 entra em vigor?
A portaria SUSEP nº 5.415 entra em vigor na data de sua publicação.

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