Enquadra veículo em "EX" da TIPI.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 226, de 7 de fevereiro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10920.000578/2001-27, declara:
Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: VISSTA BUSS HI Versão: Ônibus rodoviário Capacidade de transporte: 47 (quarenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: de 11970cm3 Marca: BUSSCAR Fabricante: BUSSCAR Ano: 2001 Nome do veículo: VISSTA BUSS LO Versão: Ônibus rodoviário Capacidade de transporte: 47 (quarenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: de 11970cm3 Marca: BUSSCAR Fabricante: BUSSCAR Ano: 2001
