Legislação
25/06/2001
#261234
Legislação
Decreto Estadual nº 19.795/2001
Altera o § 8o do art. 43, o "caput" do art. 191, e o Anexo VIT do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a direito de crédito e obrigações das concessionárias de energia elétrica.
DECRETO N?J9.W
DE(Í5"DE -fL-A/HO DE 2001
o § 8
o
do art. 43, o "caput" do art.
T"e o Anexo VI
T
do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto 17.037, de
de crédito e obrigações das concessionárias
de energia elétrica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição
Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro
de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando o Ajuste Sinief n° 07, de 15 de dezembro de 2001,
DECRETA:
Art. I
o
Ficam alterados os dispositivos adiante indicados, do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 17.037, de 26 de dezembro de
1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I-o§8°doart . 43:
"Art 43. ...
XIII -...
§1"...
§ 8°0 saldo credor do ICMS existente na data do encerramento
da atividade de qualquer estabelecimento não será restituível (NR)
§9°:...
II - o "caput " do art. 191:
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N?ÁSMf
DE(áS"DE ^xjLosbO DE 2001
l
Art 191. As Cokeessioffárias de Serviço Público de Energia
Elétrica poderão centralizar, em um único estabelecimento, a escrita
fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações
realizadas por todos os seus estabelecimentos existentes no território
do Estado de Sergipe, utilizando, em substituição aos Livros Registro
de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, o documento
denominado "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DA1CMS,"
Anexo VI deste Regulamento, que conterá, no mínimo, as indicações
nele apontadas (Ajustes SINIEF 28/89, 04/96 e 07/00). (NR)
§1°...
III - o Anexo VI:
"ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS - DAICMS
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS-DAICMS
NOME INSC ESTADUAL
ENDEREÇO CGC/MF
4-SAJDA S
CLASSIFICAÇÃO FISCAL
CFOP
VALOR
DISCRIMINAÇÃO
;S TOTAIS
VALOR
CONTÁBIL
OPERAÇÕES COM DEBITO
DO ICMS
BASE DE
CALCULO
AL1Q
5-1 - SALDO DEVEDOR A RECOLHER RS
ICMS
OPERAÇÕES SEM DEBITO
DO ICMS
ISENTAS/NÀ
OTRI B
DIF/SUSP/ST
/OUT
OBSERVAÇÕES
6- ICMS DE OUTRAS ORIGENS
RS
R$
RS
RS
DATA ^/„/ ^ ^ ELABORADO POR ASSINATURA DO RESPONSA VEL
" ^
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N?J9^9!T
DE í 5" DE ^U-rSti-Q DE 2001
Art. 2
o
Este Decreto entra—jem vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de agosto de 2001.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, °
2
^ dg- ^ ^o de 2001; 180° da Independência e 113° da
República.
^Z%„
ALBANO FRANCO
GO VERNADQR D(TESTADO
Fernanda"Sot^erd(vMota
Secretário de Estado da^Éà.
ihfeiro)Ç féíãã?fthSkfififft
Seé/etário-Che/e da Casa Civil
ALTER A302001
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