Resolução Nº 2.856

                        RESOLUCAO N. 002856                          
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                                   Dispõe  sobre o  Programa Nacional
                                   de Recuperação de Pastagens Degra-
                                   dadas,  instituído  pela Resolução
                                   nº 2.751, de 2000.                

         O  BANCO CENTRAL DO  BRASIL, na forma  do art. 9º  da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964,  torna público que o CONSELHO MONE-
TÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28  de junho de 2001, tendo em
vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e
14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,                        

R E S O L V E U:                                                     

         Art. 1º Estabelecer que as operações do Programa Nacional de
Recuperação de Pastagens  Degradadas, ao amparo  de recursos adminis-
trados pelo  Banco  Nacional de  Desenvolvimento  Econômico  e Social
(BNDES), ficam sujeitas  às normas  gerais  do  crédito  rural  e  às
seguintes condições especiais:                                       

         I - finalidade do crédito: recuperação de áreas de pastagens
cultivadas degradadas, observado  que, nos  Estados da Região  Sul, é
admitida também a recuperação de áreas de pastagens nativas;         

         II - abrangência: todo o território nacional;               

         III - itens financiáveis:                                   

         a) aquisição, transporte, aplicação e incorporação de corre-
tivos agrícolas (calcário e outros);                                 

         b) implantação  ou recuperação de cercas nas áreas que estão
sendo recuperadas;                                                   

         c) aquisição e plantio de sementes e mudas de forrageiras;  

         d) implantação de práticas conservacionistas do solo;       

         e) construção e reforma de pequenos bebedouros;             

         IV -  limite de crédito: R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil
reais) por produtor,  independentemente de outros  créditos ao amparo
de recursos controlados do crédito rural, exceto na hipótese prevista
no parágrafo 3º deste artigo;                                        

         V  - encargos  financeiros: taxa efetiva  de juros  de 8,75%
a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);  

         VI  - prazo: até cinco anos,  incluídos  até  dois  anos  de
    carência;                                                        

         VII  - amortizações: semestrais  ou anuais, de  acordo com o
fluxo de receitas da propriedade beneficiada;                        

         VIII  - recursos: R$400.000.000,00  (quatrocentos milhões de
reais), a serem aplicados até 30 de junho de 2002.                   

         Parágrafo 1º O crédito somente pode ser concedido mediante a
apresentação de projeto técnico.                                     

         Parágrafo  2º Na hipótese  de financiamento  da aquisição de
corretivos deve ser exigido do proponente a apresentação:            
         I -  de comprovante de análise de solo e respectiva recomen-
dação agronômica, expedida por profissional habilitado;              

         II  - das notas fiscais de aquisição  dos produtos, no prazo
de trinta dias a contar da liberação, observado que a primeira via da
nota fiscal pode ser restituída ao mutuário ainda na vigência do cré-
dito, depois da aposição  de carimbo com os  dizeres "FINANCIADO PELO
BANCO...", cumprindo à instituição financeira reter cópia para arqui-
vo no dossiê da operação.                                            

         Parágrafo  3º Na hipótese de o  mutuário ser também mutuário
do Programa de Incentivo  ao Uso de Corretivos  de Solos (PROSOLO), o
valor do crédito concedido ao amparo  daquele Programa deve ser dedu-
zido do limite estabelecido no inciso IV deste artigo.               

         Parágrafo  4º Admite-se  a concessão de  mais de  um crédito
para o mesmo tomador, quando:                                        

         I -  a atividade assistida requerer  e  ficar  comprovada  a
capacidade de pagamento  do beneficiário;                            

         II  - houver decorrido pelo menos um  ano da formalização da
operação anterior.                                                   

         Art. 2º  Na formalização das operações, deve o agente finan-
ceiro:                                                               

         I -  identificar a área total do imóvel e juntar o croqui da
área a ser recuperada;                                               

         II  - para fins de monitoramento  das operações do Programa,
fornecer ao Ministério da Agricultura  e do Abastecimento informações
básicas sobre a área  objeto de financiamento, de  acordo com instru-
ções a serem divulgadas  pelo Banco Central do  Brasil, mediante pro-
posta daquela Pasta.                                                 

         Art. 3º  Os financiamentos de que trata esta Resolução estão
sujeitos à equalização de taxas de juros pelo Tesouro Nacional.      

         Art. 4º Ficam as Secretarias de Acompanhamento Econômico, do
Ministério da Fazenda, e de Política Agrícola, do Ministério da Agri-
cultura e do  Abastecimento, autorizadas  a definir, em  conjunto, as
medidas complementares necessárias à  implementação do disposto nesta
Resolução, as quais serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil.   

         Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação.                                                               

         Art.  6º Ficam revogadas as  Resoluções nºs 2.751,  de 29 de
junho de 2000, e 2.780, de 18 de outubro de 2000.                    

                        Brasília, 3 julho de 2001                    


                        Arminio Fraga Neto                           
                        Presidente