Resolução Nº 2.874

                        RESOLUCAO N. 002874                          
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                                   Dispõe  sobre a  constituição  e o
                                   funcionamento  de   sociedades  de
                                   crédito ao microempreendedor.     

         O  BANCO CENTRAL DO  BRASIL, na forma  do art. 9º  da Lei nº
4.595, de  31  de dezembro  de  1964, torna  público  que  o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de julho de 2001, tendo
em vista o disposto no art.  1º da Lei nº 10.194,  de 14 de fevereiro
de 2001,                                                             

R E S O L V E U:                                                     

         Art. 1º Estabelecer que as sociedades de crédito ao microem-
preendedor sujeitam-se a autorização para constituição e funcionamen-
to e a fiscalização do Banco  Central do Brasil, observadas as dispo-
sições da presente Resolução e da regulamentação em vigor.           

         Parágrafo  1º As sociedades de  crédito ao microempreendedor
devem ser constituídas sob  a forma de companhia  fechada, nos termos
da Lei nº 6.404, de  15 de dezembro de  1976, e legislação posterior,
ou sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 

         Parágrafo  2º A expressão "Sociedade  de Crédito ao Microem-
preendedor" deve constar da denominação social  das sociedades de que
trata o caput, vedado o emprego da palavra "banco".                  

         Art.  2º As sociedades  de crédito  ao microempreendedor, no
desempenho das atividades relativas ao seu  objeto social, podem con-
ceder financiamentos e prestar garantias a  pessoas físicas, com vis-
tas a viabilizar empreendimentos  de natureza profissional, comercial
ou industrial, de pequeno porte, e  a pessoas jurídicas classificadas
como microempresas na forma da legislação e regulamentação em vigor. 

         Parágrafo único.  As atividades referidas neste artigo podem
ser realizadas por conta  própria ou, mediante  contrato de prestação
de serviços, em nome de instituição autorizada a conceder empréstimos
nos termos da legislação e regulamentação em vigor.                  

         Art. 3º As sociedades de crédito ao microempreendedor podem,
mediante prévia autorização do  Banco  Central  do  Brasil,  ter  seu
controle societário exercido por Organizações da  Sociedade Civil  de
Interesse Público constituídas de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, desde que referidas organizações:                     

         I -  desenvolvam atividades de  crédito  compatíveis  com  o
objeto social das sociedades de crédito ao microempreendedor;        

         II -  não confiram ao setor público qualquer poder de gestão
ou de veto na condução de suas atividades.                           

         Art. 4º  É vedada a participação societária, direta ou indi-
reta, do setor público no capital  de sociedades de crédito ao micro-
empreendedor.                                                        

         Art. 5º  As sociedades de crédito ao microempreendedor devem
observar, permanentemente, os seguintes limites:                     

         I -  de capital realizado e de patrimônio líquido mínimos de
R$100.000,00 (cem mil reais);                                        

         II - de endividamento de, no máximo, cinco vezes o respecti-
vo patrimônio líquido,  somadas as obrigações  do passivo circulante,
as coobrigações por cessão de créditos e por prestação de garantias e
descontadas as aplicações em títulos públicos federais;              

         III - de diversificação de risco  de  R$10.000,00  (dez  mil
reais), no máximo, por cliente, em suas operações  de  crédito  e  de
prestação de garantias.                                              

         Art. 6º  É facultada às  sociedades  de  crédito  ao  micro-
empreendedor a realização das seguintes operações:                   

         I - obtenção de repasses e empréstimos originários de:      

         a) instituições financeiras nacionais e estrangeiras;       

         b) entidades nacionais e estrangeiras voltadas para ações de
fomento e desenvolvimento, incluídas  as  Organizações  da  Sociedade
Civil de Interesse Público constituídas na forma da Lei  nº 9.790, de
1999;                                                                

         c) fundos oficiais;                                         

         II  - aplicação de  disponibilidades  de  caixa  no  mercado
financeiro, inclusive em depósitos a prazo,  com ou  sem  emissão  de
certificado, observadas eventuais restrições legais e  regulamentares
específicas de cada aplicação;                                       

         III - cessão de créditos, inclusive a companhias securitiza-
doras de créditos financeiros, na forma da regulamentação em vigor.  

         Art.  7º Às sociedades  de crédito  ao microempreendedor são
vedadas:                                                             

         I - a captação, sob qualquer forma, de recursos junto ao pú-
blico, bem como emissão de títulos e valores mobiliários destinados à
colocação e oferta públicas;                                         

         II - a concessão de empréstimos para fins de consumo;       

         III -  a contratação de depósitos interfinanceiros na quali-
dade de depositante ou depositária;                                  

         IV - a participação societária em instituições financeiras e
em outras instituições autorizadas a funcionar  pelo Banco Central do
Brasil.                                                              

         Art.  8º Fica criado o Posto  de Atendimento de Microcrédito
(PAM), destinado à realização das operações de crédito de que trata o
art. 2º, com as seguintes características:                           

         I -  pode ser instalado em qualquer localidade por institui-
ções financeiras que desenvolvam  as atividades creditícias referidas
no caput;                                                            

         II -  a instalação do posto  não  exige  aporte  de  capital
realizado e patrimônio líquido da instituição financeira;            

         III -  pode ser fixo ou  móvel,  permanente  ou  temporário,
admitindo-se a utilização de instalações  cedidas  ou  custeadas  por
terceiros;                                                           

         IV - o movimento diário deve ser incorporado à contabilidade
da sede ou de qualquer agência da instituição;                       

         V  - o horário  de funcionamento pode  ser livremente fixado
pela instituição financeira;                                         

         VI  - a  criação e o  encerramento devem  ser comunicados ao
Banco Central do Brasil no  prazo  máximo  de  cinco  dias  úteis  da
respectiva ocorrência.                                               

         Art. 9º  As sociedades de crédito ao microempreendedor devem
prestar informações para  o sistema Central  de Risco  de Crédito, de
que trata a Resolução nº 2.724, de 31  de maio de 2000, observados os
procedimentos vigentes estabelecidos na regulamentação em vigor.     

         Art. 10. Fica o Banco Central do Brasil autorizado  a adotar
as medidas e a baixar as normas  julgadas necessárias  à  execução do
disposto nesta Resolução, podendo, inclusive:                        

         I -  alterar os limites estabelecidos no art. 5º, incisos II
e III;                                                               

         II - estabelecer as condições para a autorização e o funcio-
namento de sociedades de crédito ao microempreendedor;               

         III  - fixar os critérios e  os procedimentos relacionados à
contabilização das operações das sociedades de crédito ao microempre-
endedor, bem como à elaboração e  divulgação  de  suas  demonstrações
financeiras.                                                         

         Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação.                                                               

         Art. 12.  Fica revogada a Resolução nº 2.627, de 2 de agosto
de 1999, e substituídas por esta  Resolução as citações constantes da
Circular nº 2.964, de 3 de fevereiro  de 2000, e da Carta-Circular nº
2.898, de 29 de fevereiro de 2000.                                   

                        Brasília, 26 de julho de 2001                


                        Carlos Eduardo de Freitas                    
                        Presidente Interino