Resolução Nº 3.109

Quem pode ser beneficiário das operações de crédito referidas na Resolução nº 003109?

Pessoas físicas detentoras de contas especiais de depósitos ou outras contas de depósitos com saldo médio mensal inferior a R$1.000,00, pessoas físicas ou jurídicas que preencham as condições para contratar operações com sociedades de crédito ao microempreendedor, e pessoas físicas de baixa renda, detentoras ou não de depósitos e de aplicações financeiras de pequeno valor.

Quando deve ocorrer a primeira verificação do cumprimento da exigibilidade de aplicações?

A primeira verificação deve ocorrer no mês de agosto de 2004.

Quais procedimentos podem ser adotados na contratação das operações de crédito?

Podem ser adotados procedimentos simplificados para confecção de ficha cadastral e elaboração de contratos, não se aplicando as vedações contidas no item IX da Resolução 1.559, de 22 de dezembro de 1988, relativamente à exigência de título de crédito.

Quais são os percentuais de operações vencidas que podem ser computadas para o cumprimento da exigibilidade?

As operações vencidas podem ser computadas em 100% no primeiro ano após o vencimento e em 50% no segundo ano.

Quando as cooperativas de crédito devem cumprir a exigibilidade de que trata o art. 1º da Resolução nº 003109?

As cooperativas de crédito de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores e as cooperativas de crédito de livre admissão de associados devem cumprir a exigibilidade após um ano de efetivo funcionamento.

Quais recursos são considerados para o cumprimento das exigibilidades das aplicações?

São considerados os recursos repassados para outras instituições financeiras para aplicação obrigatória nas operações de crédito, e os créditos oriundos de operações de adiantamentos, empréstimos e financiamentos que atendam às condições estabelecidas, adquiridos de outras instituições financeiras, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e organizações não governamentais que realizem operações de microcrédito.

Qual é o valor máximo da taxa de abertura de crédito?

O valor da taxa de abertura de crédito não pode ultrapassar 2% do valor do crédito concedido para pessoas físicas e 4% para microempreendedores.

Quais são os requisitos para que o beneficiário do crédito firme uma declaração?

O beneficiário deve declarar por escrito ou por meio de assinatura eletrônica que não possui nenhuma outra operação da espécie em curso e que não detém saldo médio mensal em conta de depósitos superior a R$1.000,00 para pessoas físicas, ou que o somatório da operação e do saldo de outras operações de crédito não ultrapassa R$10.000,00 para pessoas físicas e jurídicas.

Qual é o percentual mínimo dos saldos dos depósitos à vista que deve ser destinado às operações de microfinanças?

O valor das operações deve corresponder a, no mínimo, 2% dos saldos dos depósitos à vista captados pela instituição, com exceção dos meses de agosto e setembro de 2003, quando o percentual mínimo é de 1%.

Qual é o valor máximo do crédito para pessoas físicas e microempreendedores?

O valor do crédito não pode ser superior a R$500,00 para pessoas físicas e R$1.000,00 para microempreendedores.

Qual é o prazo mínimo para as operações de microfinanças?

O prazo da operação não pode ser inferior a 120 dias.

O que está autorizado ao Banco Central do Brasil conforme a Resolução nº 003109?

O Banco Central do Brasil está autorizado a dispor sobre os prazos e negociabilidade dos depósitos interfinanceiros vinculados a operações de microfinanças (DIM) e a adotar as medidas e baixar as normas necessárias à execução do disposto na resolução.

Quais instituições devem observar as condições estabelecidas na Resolução nº 003109?

Os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais, a Caixa Econômica Federal, as cooperativas de crédito de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores e as cooperativas de crédito de livre admissão de associados.

O que estabelece a Resolução nº 003109 do Banco Central do Brasil?

A Resolução nº 003109 dispõe sobre a realização de operações de microfinanças destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, estabelecendo condições específicas para essas operações.

Qual é a taxa de juros máxima permitida para as operações de microfinanças?

As taxas de juros efetivas não podem exceder 2% ao mês.