Declara alfandegado o Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares, localizado no Município Rio Largo/AL.
O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, considerando o disposto na Portaria SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 10410.001917/2001-42, declara:
Art. 1º Alfandegado, a título extraordinário, o Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares, localizado no Município de Rio Largo, Estado de Alagoas, administrado pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, inscrita no CNPJ sob nº 00.352.294/0020-83, que assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob a sua guarda.
Art. 2º O referido porto ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Maceió, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias.
Art. 3º Fica atribuído o código 4.50.11.01-0 ao local em apreço, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
