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Suprime a expressão "ou profissionalizante" da Ementa, altera e inclui di spositivos ao Decreto nº 12.270, de 12 de março de 1999, que consolida disposições sobre estágio curricular de estudantes de estabelecimento de e nsino Médio, Técnico ou Profissionalizante e Superior, na Administração Centralizada, Fundação e Autarquias Municipais.
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