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Legislação
09/08/2001
#171546
Legislação
Decreto municipal nº 13.348, de 09 de agosto de 2001
Inclui Tabela Anexa ao Decreto nº 12.270, de 12 de março de 1999, que cons olida disposições sobre estágio curricular e não curricular de estudantes de estabelecimentos de ensino médio, técnico ou profissionaliza nte e superior, na Administração Centralizada, Fundação e Autarquias Municipais, e dá outras providências.
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Perguntas e respostas
Onde está localizada a sede da INVESTPREV SEGURADORA S. A.?
A sede da INVESTPREV SEGURADORA S. A. está localizada na cidade de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul.
Qual é o CNPJ da INVESTPREV SEGURADORA S. A.?
O CNPJ da INVESTPREV SEGURADORA S. A. é 42.366.302/0001-28.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança da autarquia, tomando decisões e implementando políticas conforme a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Qual é a data de publicação da Portaria SUSEP nº 5.497?
A Portaria SUSEP nº 5.497 foi publicada em 23 de agosto de 2013.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da INVESTPREV SEGURADORA S. A.?
A assembleia geral extraordinária da INVESTPREV SEGURADORA S. A. foi realizada em 31 de maio de 2013.
O que foi aprovado na Portaria SUSEP nº 5.497, de 23 de agosto de 2013?
Foram aprovadas as deliberações dos acionistas da INVESTPREV SEGURADORA S. A., que incluem a extinção do Conselho de Administração e a reforma e consolidação do Estatuto Social.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A competência do Superintendente da SUSEP é delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda por meio da Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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