Norma
03/09/2001
#64472

Portaria SRF nº 2466, de 3 de setembro de 2001

Define a área de atuação das divisões e equipes de fiscalização das delegacias da Receita Federal no Rio de Janeiro e São Paulo.

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Dispõe sobre a área de atuação das Divisões e das Equipes de Fiscalização das Delegacias da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro e em São Paulo.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe conferem o inciso III do art. 209 e os arts. 235 e 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria No 259, de 24 de agosto de 2001, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:
Art. 1º As atividades relativas a procedimentos fiscais (fiscalizações ou diligências), no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Fiscalização (Defic) no Rio de Janeiro e em São Paulo, serão segregadas por área de especialização.
Parágrafo único. As Divisões de Fiscalização (Difis) das Defic no Rio de Janeiro e em São Paulo serão constituídas por Equipes de Fiscalização.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, ficam mantidas nas Defic no Rio de Janeiro e em São Paulo as competências das Difis, com relação às áreas de especialização, e as estruturas das Equipes de Fiscalização, em conformidade com as Portarias SRF No 1.517, de 1o de novembro de 2000, e No 784, de 11 de agosto de 1999, respectivamente.
Parágrafo único. Os integrantes de cada Equipe de Fiscalização serão mantidos até 30 de setembro de 2001, observado o disposto na Portaria SRF No 1.044, de 31 de agosto de 2001.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 5.130 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.130 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e assinando portarias que regulamentam e organizam o funcionamento interno e a supervisão dos mercados de seguros e previdência privada.
Qual é o código da função de Coordenador Substituto da Coordenação de Supervisão Contínua 2 (Cosu2)?
O código da função de Coordenador Substituto da Coordenação de Supervisão Contínua 2 (Cosu2) é DAS 101.3.
Qual é a referência normativa que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP?
As atribuições ao Superintendente da SUSEP são conferidas pelo inciso V do art. 68 do Regimento Interno, conforme a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, e pelo inciso X do art. 1º da Portaria GMF nº 392, de 14 de julho de 2009.
Quem foi dispensado da função de Coordenador Substituto da Coordenação de Supervisão Contínua 2 (Cosu2) pela Portaria SUSEP nº 5.130?
O servidor Henrique Finco Mariani foi dispensado da função de Coordenador Substituto da Coordenação de Supervisão Contínua 2 (Cosu2) pela Portaria SUSEP nº 5.130.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 5.130?
A Portaria SUSEP nº 5.130 foi assinada por Luciano Portal Santanna, Superintendente da SUSEP.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 5.130, de 28 de janeiro de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.130, de 28 de janeiro de 2013, dispensa, a pedido, o servidor Henrique Finco Mariani da função de Coordenador Substituto da Coordenação de Supervisão Contínua 2 (Cosu2) da Coordenação-Geral de Fiscalização Direta (CGFIS).
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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