Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 11 de setembro de 2001

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF No 34, de 30 de março de 2001, e os termos do Convênio celebrado entre a União e o município de Salto Grande, estado de São Paulo, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do dia 23 de agosto de 2001, declara:

Art. 1o As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas no município de Salto Grande, estado de São Paulo, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:

TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS

Art. 2o As pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de creches, pre-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental utilizarão as alíquotas especificadas no artigo anterior, acrescidas de cinqüenta por cento.

Art. 3o As alíquotas previstas neste ato aplicam-se aos recolhimentos do Simples relativos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de novembro de 2001.

Art. 4o Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA