Decreto municipal nº 13.408, de 21 de setembro de 2001

A Resolução CNSP nº 294, de 2013, se aplica a quais tipos de operações?

A Resolução se aplica às operações relacionadas a planos de microsseguro, além das operações de seguro e de previdência complementar aberta.

Qual é o prazo para desistência do contrato realizado por meios remotos?

O contratante pode desistir do contrato no prazo de 7 dias corridos a contar da data da formalização da proposta ou do pagamento do prêmio, mediante requerimento físico ou por meios remotos.

O que é uma EAPC?

EAPC é uma entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar aberta.

Os dados cadastrais dos proponentes e contratantes podem ser cedidos a terceiros?

Não, os dados cadastrais dos proponentes e contratantes não podem ser objeto de cessão a terceiros, ainda que a título gratuito, e sua utilização fica restrita aos fins contratuais.

Quem é o contratante segundo a Resolução CNSP nº 294, de 2013?

Contratante é o segurado, participante, assistido ou beneficiário do plano de seguro/previdência ou seu respectivo representante legal.

Quais documentos devem ser disponibilizados após a contratação de plano de previdência complementar aberta e seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência?

Devem ser disponibilizados, no mínimo: proposta, certificado ou apólice, regulamento e contrato (quando se tratar de plano coletivo).

Como devem ser armazenados os documentos eletrônicos gerados pela sociedade/EAPC?

Os documentos eletrônicos devem ser armazenados em qualquer meio de gravação que possibilite a confirmação do processo de validação, sendo dispensada a guarda de documentos físicos. O prazo de guarda para os documentos eletrônicos será o mesmo exigido para os documentos físicos, conforme a legislação em vigor.

O que são meios remotos segundo a Resolução CNSP nº 294, de 2013?

Meios remotos são aqueles que permitem a troca de informações e a transferência de dados por meio de redes de comunicação, utilizando tecnologias como a internet, telefonia, televisão a cabo ou digital, sistemas de comunicação por satélite, entre outras.

Quem é o proponente de acordo com a Resolução CNSP nº 294, de 2013?

Proponente é a pessoa física ou jurídica interessada em contratar ou aderir a um plano de seguro ou plano de previdência complementar aberta, preenchendo e assinando (eletronicamente) uma proposta.

Quais tecnologias podem ser usadas para a formalização da proposta de contratação de seguro ou inscrição no plano de previdência complementar aberta?

A proposta pode ser formalizada por meio de login e senha ou certificado digital, necessariamente pré-cadastrados pelo proponente/representante legal em ambiente seguro. A tecnologia de identificação biométrica também é aceita.

Quem é considerado sociedade pela Resolução CNSP nº 294, de 2013?

Sociedade é a sociedade seguradora autorizada pela Susep a funcionar no Brasil e que, ao receber o prêmio, assume os riscos descritos no contrato de seguro.

É autorizada a emissão de apólices e certificados individuais por meios remotos?

Sim, é autorizada a emissão de bilhetes, apólices e certificados individuais com a utilização de meios remotos, desde que garantida a possibilidade de impressão do documento e o fornecimento de sua versão física mediante solicitação verbal do contratante.

Quais são as garantias obrigatórias na utilização de meios remotos nas operações de seguro e previdência complementar aberta?

A utilização de meios remotos deve garantir: a comprovação da autoria e integridade de documentos contratuais, a identificação do proponente/contratante, a segurança na troca de dados e informações, a confirmação do recebimento de documentos e mensagens, e o fornecimento de protocolo em qualquer operação de envio, troca de informações e/ou transferência de dados e documentos.

O que deve ser enviado ao contratante ao longo da vigência das coberturas?

Devem ser enviadas mensagens informativas que contemplem, no mínimo: confirmação da contratação do plano e número de processo Susep, coberturas e/ou benefícios contratados, datas de início e fim de vigência do plano, alertas sobre vencimento de parcelas e fim da vigência do plano, informações sobre o portal da Susep, e números de telefone gratuitos de contato e ouvidoria.