Norma
28/09/2001
#18429

Ofício-Circular CVM/SNC 02/01

Estabelece diretrizes para o Programa de Controle de Qualidade Externo.

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Perguntas e respostas

Quais são as consequências do não cumprimento dos prazos estabelecidos para a revisão externa de qualidade?
A não observação dos prazos mencionados ensejará a aplicação de multa cominatória nos termos da Instrução CVM N° 273/98.
O que deve ser feito pelo auditor revisor após a revisão do controle de qualidade?
De acordo com o §2° do artigo 33 da Instrução CVM N° 308/99, o auditor revisor deve encaminhar uma cópia do relatório de revisão do controle de qualidade para a CVM até 31 de outubro do ano em que se realizar a revisão.
O que foi aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade em 12/09/2001?
O Conselho Federal de Contabilidade aprovou a Resolução CFC N° 910/01, que regulamenta o programa de revisão externa de qualidade, estabelecendo formas de procedimento e prazos a serem cumpridos pelos auditores independentes.
Onde pode ser obtida a Resolução CFC N° 910/01?
A Resolução CFC N° 910/01 pode ser obtida no site do Conselho Federal de Contabilidade ou no site da CVM.
Quais são os prazos para a primeira revisão externa de qualidade dos auditores independentes?
Os prazos para a primeira revisão externa de qualidade são:
  • Até 31 de dezembro de 2001, para as 10 firmas ou auditores pessoas físicas com maior número de clientes empresas de capital aberto.
  • Até 30 de junho de 2002, para as 50 firmas ou auditores pessoas físicas seguintes, aplicados o mesmo critério.
  • Até 31 de outubro de 2002, para as restantes firmas ou auditores pessoas físicas.
O que estabelece a Instrução CVM N° 308/99 sobre o controle de qualidade dos auditores independentes?
A Instrução CVM N° 308/99, em seus artigos 32 e 33, estabelece que os auditores independentes devem implementar um programa interno de controle de qualidade e submeter-se à revisão desse controle, realizada por outro auditor independente.
Qual é o prazo específico para a realização da primeira revisão externa de qualidade para os auditores listados no documento?
O prazo específico para a realização da primeira revisão externa de qualidade para os auditores listados no documento é até 30 de junho de 2002.

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