Norma
29/11/2001
#73538

Portaria SRF nº 3022, de 29 de novembro de 2001

Altera o anexo V da Portaria MF nº 259, corrigindo incorreções na delegação de competências das Delegacias da Receita Federal.

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Altera o anexo V da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 237 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado na forma do anexo da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma do Anexo Único a essa Portaria, o Anexo V da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, por ter sido publicado com incorreções.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Anexo Único
Delegacias da Receita Federal de Julgamento
Localização e Jurisdição Territorial e por Matérias

Perguntas e respostas

Quais tributos são administrados pela DRJ de Florianópolis (SC)?
A DRJ de Florianópolis (SC) administra todos os tributos e contribuições da SRF, exceto: IPI não decorrente de lançamento de IRPJ, ITR, CPMF e IOF.
Quais estados estão sob a jurisdição da DRJ de Brasília (DF)?
A DRJ de Brasília (DF) tem jurisdição sobre as unidades da SRF situadas nos estados de Goiás, Tocantins e no Distrito Federal.
Quais municípios estão sob a jurisdição da DRJ de Belo Horizonte (MG)?
A DRJ de Belo Horizonte (MG) tem jurisdição sobre as unidades da SRF situadas nos municípios de Belo Horizonte, Curvelo, Contagem, Divinópolis e Sete Lagoas, bem como suas jurisdicionadas.
Quais municípios estão sob a jurisdição da DRJ de Santa Maria (RS)?
A DRJ de Santa Maria (RS) tem jurisdição sobre as unidades da SRF situadas nos municípios de Santa Maria, Passo Fundo, Santana do Livramento, Santo Ângelo, Uruguaiana e Santa Cruz do Sul, bem como suas jurisdicionadas.
Quais tributos são administrados pela DRJ de Fortaleza (CE)?
A DRJ de Fortaleza (CE) administra todos os tributos e contribuições da SRF, exceto: IPI não decorrente de lançamento de IRPJ, ITR, CPMF e IOF.
Quais tributos são administrados pela DRJ de Campinas (SP)?
A DRJ de Campinas (SP) administra todos os tributos e contribuições da SRF, exceto: IPI não decorrente de lançamento de IRPJ, IPI-V, II, IE, ITR, CPMF, IOF e IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ.
Quais municípios estão sob a jurisdição da DRJ de Juiz de Fora (MG)?
A DRJ de Juiz de Fora (MG) tem jurisdição sobre as unidades da SRF situadas nos municípios de Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha, Uberaba e Uberlândia, bem como suas jurisdicionadas.
Quais municípios estão sob a jurisdição da DRJ de Porto Alegre (RS)?
A DRJ de Porto Alegre (RS) tem jurisdição sobre as unidades da SRF situadas nos municípios de Porto Alegre, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Pelotas, Rio Grande e Chuí, bem como suas jurisdicionadas.
Quais tributos são administrados pela DRJ de Curitiba (PR)?
A DRJ de Curitiba (PR) administra todos os tributos e contribuições da SRF, exceto: IPI não decorrente de lançamento de IRPJ, IPI-V, II, IE, ITR, CPMF e IOF.
O que é uma Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ)?
Uma Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) é uma unidade da Receita Federal responsável por julgar processos administrativos fiscais.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais tributos são administrados pela DRJ de Recife (PE)?
A DRJ de Recife (PE) administra todos os tributos e contribuições da SRF, exceto: IPI-V, II, IE, IOF e CPMF.
Quais tributos são administrados pela DRJ de São Paulo II (SP)?
A DRJ de São Paulo II (SP) administra o IRPF, exceto quando decorrente de lançamento de IRPJ.
Quem assinou a portaria?
A portaria foi assinada por Everardo Maciel, o Secretário da Receita Federal na época.
O que é a Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001?
A Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, é um documento oficial aprovado pela Secretaria da Receita Federal que estabelece o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal.
Quais municípios estão sob a jurisdição da DRJ de São Paulo I (SP)?
A DRJ de São Paulo I (SP) tem jurisdição sobre as unidades da SRF situadas nos municípios de Santos e São Paulo, bem como suas jurisdicionadas.
Qual é o objetivo da portaria mencionada no texto?
O objetivo da portaria mencionada é alterar o Anexo V da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, devido a incorreções na publicação original.
Quais estados estão sob a jurisdição da DRJ de Campo Grande (MS)?
A DRJ de Campo Grande (MS) tem jurisdição sobre as unidades da SRF situadas nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Quais são as exceções de tributos e contribuições administrados pela DRJ de Belém (PA)?
As exceções são: IPI não decorrente de lançamento de IRPJ, IPI-V, II, IE, ITR, CPMF e IOF.

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