Revogada Norma
31/12/2001
#73687

Instrução Normativa SRF nº 111, de 31 de dezembro de 2001

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física para o exercício de 2002.

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Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 7o da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aprovar os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, conforme modelos em anexo, a serem impressos em papel ofsete branco de primeira qualidade, com a observância das seguintes especificações:
I - Declaração de Ajuste Anual, com quatro páginas, no formato A4, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor azul, código Pantone 299 U (Anexo I);
II - Declaração de Ajuste Anual Simplificada, com duas páginas, no formato A4 de 210 mm x 297 mm, na gramatura de 75 g/m2 e impressão nas cores verde escuro e verde claro, código Pantone 555 U (Anexo II);
III - Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, com duas páginas, formato A4, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor preta (Anexo III);
IV - Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Bens ou Direitos ou Liquidação ou Resgate de Aplicações Financeiras Adquiridos em Moeda Estrangeira, com uma página, formato A4, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor preta (Anexo IV);
V - Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Moeda Estrangeira Mantida em Espécie, com uma página, formato A4, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor preta (Anexo V);
VI - Atividade Rural, com duas páginas, formato A4, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor preta (Anexo VI);
VII - Recibo da Entrega da Declaração de Ajuste Anual, com duas páginas, formato A5 de 148 mm x 210 mm, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor azul, código Pantone 299 U (Anexo VII).
Art. 2º Os formulários a que se referem os incisos IV e V do art. 1º e as respectivas instruções para seu preenchimento estarão disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no seguinte endereço: .
Art. 3º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e a comercializar os formulários de que trata esta Instrução Normativa.
§ 1º As artes-finais para impressão dos formulários serão fornecidas pela Divisão de Tecnologia e Segurança da Informação (Ditec) das Superintendências Regionais da Receita Federal.
§ 2º Os formulários destinados à comercialização deverão conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa impressora.
§ 3º Os formulários que não atenderem às especificações contidas neste ato estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 122/00, de 28 de dezembro de 2000.
EVERARDO MACIEL
Nota SIJUT: Os anexos I a VII encontram-se publicados no DOU de 11/01/02, págs. 120/2.

Perguntas e respostas

O que acontece com os formulários que não atenderem às especificações da Instrução Normativa?
Os formulários que não atenderem às especificações estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
Quais são as características do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital?
O Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital possui duas páginas, formato A4, gramatura de 75 g/m² e impressão na cor preta.
Qual é a finalidade da Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002, ano-calendário de 2001.
O que é o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Bens ou Direitos ou Liquidação ou Resgate de Aplicações Financeiras Adquiridos em Moeda Estrangeira?
É um formulário com uma página, formato A4, gramatura de 75 g/m² e impressão na cor preta, utilizado para declarar ganhos de capital provenientes da alienação de bens ou direitos, ou da liquidação ou resgate de aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira.
Como é o formulário para a Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Moeda Estrangeira Mantida em Espécie?
O formulário tem uma página, formato A4, gramatura de 75 g/m² e impressão na cor preta.
Quais informações devem constar nos formulários destinados à comercialização?
Os formulários destinados à comercialização devem conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa impressora.
Quais são as especificações do formulário de Declaração de Ajuste Anual?
O formulário de Declaração de Ajuste Anual possui quatro páginas, formato A4, gramatura de 75 g/m² e impressão na cor azul, código Pantone 299 U.
As empresas podem imprimir e comercializar os formulários aprovados?
Sim, as empresas interessadas estão autorizadas a imprimir e comercializar os formulários aprovados pela Instrução Normativa.
Como é o formulário de Declaração de Ajuste Anual Simplificada?
O formulário de Declaração de Ajuste Anual Simplificada tem duas páginas, formato A4 de 210 mm x 297 mm, gramatura de 75 g/m² e impressão nas cores verde escuro e verde claro, código Pantone 555 U.
Quem fornecerá as artes-finais para impressão dos formulários?
As artes-finais serão fornecidas pela Divisão de Tecnologia e Segurança da Informação (Ditec) das Superintendências Regionais da Receita Federal.
Quais são as especificações do formulário de Atividade Rural?
O formulário de Atividade Rural possui duas páginas, formato A4, gramatura de 75 g/m² e impressão na cor preta.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Como é o Recibo da Entrega da Declaração de Ajuste Anual?
O Recibo da Entrega da Declaração de Ajuste Anual tem duas páginas, formato A5 de 148 mm x 210 mm, gramatura de 75 g/m² e impressão na cor azul, código Pantone 299 U.
Onde estarão disponíveis os formulários e instruções para preenchimento dos incisos IV e V do art. 1º?
Os formulários e instruções estarão disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
Qual Instrução Normativa foi revogada pela nova Instrução Normativa?
Foi revogada a Instrução Normativa SRF nº 122/00, de 28 de dezembro de 2000.

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