Norma
31/12/2001
#64795

Portaria SRF nº 3220, de 31 de dezembro de 2001

Autoriza licitação para permissão de Estação Aduaneira Interior em Salvador para serviços de movimentação e armazenagem sob controle aduaneiro.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts. 5º e 12 do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e alterações posteriores, no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 e no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 55, de 23 de maio de 2000, e:
Considerando o disposto no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, que prorrogou, até 22 de maio de 2003, o prazo de validade da permissão da EADI instalada no município de Salvador/BA, administrada pela empresa Companhia Empório de Armazéns Gerais Alfandegados, e que naquela data ocorrerá a extinção da permissão por advento do termo contratual;
Considerando a necessidade de garantir a continuidade na prestação de serviços públicos em Terminal Alfandegado de Uso Público instalado naquela região;
Considerando a necessidade de implantar os serviços aduaneiros compatíveis com as exigências ditadas pela expansão das operações de comércio exterior, inclusive mediante interiorização desses serviços, resolve:
Art. 1º Autorizar que a Superintendência Regional da Receita Federal/5 Região Fiscal instaure os procedimentos licitatórios de outorga de permissão de uma Estação Aduaneira Interior - EADI, para carga geral, a localizar-se na Região Metropolitana de Salvador/BA, para a prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, sob controle aduaneiro.
Art. 2º O edital relativo ao procedimento licitatório, bem assim o contrato de permissão deverão observar padrões aprovados em ato da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º O prazo de permissão será de dez anos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é o prazo de permissão para a EADI conforme a Portaria?
O prazo de permissão para a EADI será de dez anos.
Qual é a data de validade da permissão da EADI administrada pela Companhia Empório de Armazéns Gerais Alfandegados?
A permissão é válida até 22 de maio de 2003.
Quais são os documentos legais mencionados como base para a Portaria?
A Portaria se baseia no art. 5º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts. 5º e 12 do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 55, de 23 de maio de 2000.
Qual é a finalidade da Portaria mencionada?
A Portaria autoriza a Superintendência Regional da Receita Federal/5 Região Fiscal a instaurar procedimentos licitatórios para a outorga de permissão de uma EADI na Região Metropolitana de Salvador/BA.
O que deve ser observado no edital e no contrato de permissão?
O edital relativo ao procedimento licitatório e o contrato de permissão devem observar padrões aprovados em ato da Secretaria da Receita Federal.
Qual é a necessidade destacada para a continuidade dos serviços públicos em Terminal Alfandegado de Uso Público?
Há a necessidade de garantir a continuidade na prestação de serviços públicos em Terminal Alfandegado de Uso Público instalado na região de Salvador/BA.
Quais são as exigências mencionadas para os serviços aduaneiros?
Os serviços aduaneiros devem ser compatíveis com as exigências ditadas pela expansão das operações de comércio exterior, inclusive mediante interiorização desses serviços.
Qual é a empresa mencionada na Portaria e qual é o seu papel?
A empresa mencionada é a Companhia Empório de Armazéns Gerais Alfandegados, que administra a EADI instalada no município de Salvador/BA.
O que é uma Estação Aduaneira Interior (EADI)?
Uma Estação Aduaneira Interior (EADI) é um terminal alfandegado de uso público destinado à movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, sob controle aduaneiro.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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