Norma
16/01/2002
#71743

Instrução Normativa SRF nº 123, de 16 de janeiro de 2002

Altera disposições sobre aquisição e arrendamento de equipamentos de Raio X em locais alfandegados.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º Os §§ 1º do art. 4º e 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...............................
§ 1º O equipamento de Raio X (scanner) de que trata este artigo poderá, a critério do administrador do local alfandegado, ser objeto de:
I - aquisição;
II - contrato de arrendamento operacional, arrendamento mercantil do tipo financeiro, aluguel ou comodato.
............................................"
"Art. 8º ....................................
§ 3º Quando se tratar de equipamento de Raio X (scanner), objeto dos contratos a que se refere o inciso II do § 1º do art. 4º, o credenciamento será outorgado por prazo determinado, limitado ao termo final de vigência do respectivo contrato."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a base legal que confere atribuição ao Secretário da Receita Federal para emitir a Instrução Normativa?
A base legal é o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Qual é a condição para o credenciamento de equipamentos de Raio X (scanner) objeto de contratos de arrendamento, aluguel ou comodato?
O credenciamento será outorgado por prazo determinado, limitado ao termo final de vigência do respectivo contrato.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quem é o responsável pela emissão da Instrução Normativa mencionada?
O responsável é o Secretário da Receita Federal.
Quais são as formas de obtenção do equipamento de Raio X (scanner) mencionadas na Instrução Normativa?
As formas de obtenção são aquisição, contrato de arrendamento operacional, arrendamento mercantil do tipo financeiro, aluguel ou comodato.

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