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Revogada
Norma
29/01/2002
#18819
Revogada
Norma
Instrução CVM 360 (Revogada)
Altera disposições sobre constituição, administração e funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização do FGTS.
Perguntas e respostas
Quais ativos podem compor a carteira do Fundo Mútuo de Privatização – FGTS Carteira Livre?
A carteira pode incluir cotas de fundos negociáveis de investimento em índice de mercado, regulados pela CVM.
O que é a Instrução CVM nº 360?
A Instrução CVM nº 360, de 29 de janeiro de 2002, altera a Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, que dispõe sobre a constituição, administração e funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização – FGTS.
Quais operações são permitidas para os Fundos Mútuos de Privatização – FGTS?
São permitidas operações de fusão e incorporação de Fundos Mútuos de Privatização – FGTS que possuam em sua carteira valores mobiliários de um mesmo emissor, bem como operações de fusão e incorporação de Fundos Mútuos de Privatização – FGTS Carteira Livre com políticas de investimento compatíveis.
Qual é o limite para aplicações em títulos de renda fixa após a primeira aquisição de valores mobiliários pelo Fundo?
As aplicações em títulos de renda fixa não devem representar mais do que 10% do valor do patrimônio líquido do fundo. Caso ultrapassem esse limite, o fundo deve se enquadrar no prazo máximo de 180 dias, contados da liquidação financeira dos valores mobiliários adquiridos.
Como são integralizadas as cotas dos Fundos Mútuos de Privatização – FGTS?
As cotas dos Fundos Mútuos de Privatização – FGTS são integralizadas com recursos provenientes da conversão parcial dos saldos do FGTS dos participantes ou resultantes de transferências previstas na Instrução CVM nº 279.
Onde o Fundo Mútuo de Privatização – FGTS pode adquirir valores mobiliários?
O Fundo pode adquirir valores mobiliários em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado, desde que sejam de emissão do mesmo emissor dos valores mobiliários que já integram sua carteira.
Como deve ser a primeira aquisição de valores mobiliários pelo Fundo Mútuo de Privatização – FGTS?
A primeira aquisição de valores mobiliários pelo Fundo deve ser de um único emissor, conforme previsto na Instrução CVM nº 279.
Qual é a denominação adotada pelos Fundos Mútuos de Privatização – FGTS?
Os Fundos Mútuos de Privatização – FGTS adotam a denominação 'Fundo Mútuo de Privatização – FGTS', complementada com a identificação do emissor dos valores mobiliários que compõem a carteira.
Como devem ser aplicados os recursos resultantes de transferências de outros Fundos Mútuos de Privatização – FGTS?
Os recursos devem ser aplicados obrigatoriamente em títulos de renda fixa privados ou públicos federais, antes da liquidação financeira dos valores mobiliários adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização ou dos Programas Estaduais de Privatização.
Qual é o prazo para o Fundo Mútuo de Privatização – FGTS Carteira Livre se enquadrar no limite previsto no inciso II do Art. 23-A?
O Fundo deve se enquadrar no limite no prazo máximo de 60 dias após o início de suas atividades.
