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Revogada
Norma
16/10/2003
#21155
Revogada
Norma
Instrução CVM 397 (Revogada)
Altera regras sobre constituição, administração e funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização com recursos do FGTS.
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo da Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998?
A Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, regulamenta a constituição, administração e funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS destinados à aquisição de valores mobiliários com recursos do FGTS.
Quando a Instrução CVM nº 397 entrou em vigor?
A Instrução CVM nº 397 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 16 de outubro de 2003.
O que é a Instrução CVM nº 397, de 16 de outubro de 2003?
A Instrução CVM nº 397, de 16 de outubro de 2003, altera a Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, que regulamenta a constituição, administração e funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS destinados à aquisição de valores mobiliários com recursos do FGTS.
Como deve ser feita a convocação da Assembleia Geral segundo o Art. 12 da Instrução CVM nº 279 após a alteração pela Instrução CVM nº 397?
A convocação da Assembleia Geral deve ser feita mediante correspondência encaminhada a cada um dos cotistas inscritos no 'Registro de Cotistas' até 15 dias antes da data fixada para sua realização, incluindo-se o dia da expedição da convocação e excluindo-se o dia da realização da Assembleia.
Quais artigos da Instrução CVM nº 279 foram alterados pela Instrução CVM nº 397?
Os artigos 3º e 12 da Instrução CVM nº 279 foram alterados pela Instrução CVM nº 397.
O que diz o §3º do Art. 3º da Instrução CVM nº 279 após a alteração pela Instrução CVM nº 397?
O §3º do Art. 3º da Instrução CVM nº 279, após a alteração, menciona que se aplicam aos eventos mencionados nos incisos III e IV os procedimentos previstos nos capítulos XIII e XIV da Instrução CVM nº 302, de 5 de maio de 1999.
Qual é a base legal para a Instrução CVM nº 397?
A base legal para a Instrução CVM nº 397 inclui o inciso I do art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 9.635, de 15 de maio de 1998, e o Decreto nº 2.430, de 17 de dezembro de 1997.
