Revogada Norma
29/01/2002
#73614

Instrução Normativa SRF nº 127, de 29 de janeiro de 2002

Estabelece regras para despacho aduaneiro de exportação com dispensa da saída física do produto do território nacional.

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Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação com dispensa da saída física do produto do território nacional, nas situações que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, resolve:
Art. 1º O despacho aduaneiro de exportação e o conseqüente despacho aduaneiro de importação serão efetuados em conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa, quando se tratar de exportação decorrente de venda com pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade realizada a:
I - empresa sediada no exterior, para ser totalmente incorporado, no território nacional, a produto final exportado para o Brasil; ou
II - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador.
Parágrafo único. A total incorporação ao produto final, referida no inciso I, deverá ser comprovada mediante laudo técnico.
Art. 2º O despacho aduaneiro de exportação, nas situações referidas no artigo anterior, será efetuado com base em declaração formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que indique o respectivo fundamento legal e a saída fícta do território nacional.
§ 1º O desembaraço aduaneiro de exportação, sem a exigência da saída do produto do território nacional, ficará condicionado à apresentação para despacho aduaneiro de importação, mediante o registro da correspondente declaração no Siscomex:
I - da mercadoria estrangeira, à qual será incorporado o produto desnacionalizado, adquirida de empresa sediada no exterior; ou
II - do produto a ser desnacionalizado e entregue ao importador brasileiro por ordem do órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional adquirente.
§ 2º A declaração de importação referida no parágrafo anterior deverá:
I - na hipótese do inciso I, refletir a operação de aquisição do produto completo, mediante a indicação da correspondente descrição, quantidade, classificação fiscal e valor aduaneiro, e conter, ainda, no campo destinado a Informações Complementares, a descrição, a quantidade, a classificação fiscal e o valor do produto desnacionalizado a ser a ele incorporado, bem assim o número da respectiva declaração de exportação; e
II - no caso do inciso II, indicar a quantidade, a classificação fiscal e o correspondente valor aduaneiro do produto desnacionalizado a ser entregue ao importador e conter, também, no campo destinado a Informações Complementares, a descrição, a quantidade, a classificação fiscal e o valor da totalidade do produto desnacionalizado, bem assim o número da respectiva declaração de exportação.
§ 3º Os despachos aduaneiros de exportação e de importação serão processados na mesma unidade da Secretaria da Receita Federal e concluídos em seqüência.
Art. 3º As exigências legais e normativas, de natureza tributária e administrativa, estabelecidas em caráter geral para as exportações e importações serão observadas na aplicação desta Instrução Normativa.
Art. 4º O beneficiário de regime de drawback poderá utilizar as exportações realizadas nos termos desta Instrução Normativa para fins de comprovação do adimplemento das obrigações decorrentes da aplicação do regime.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, ainda, no caso de obrigações decorrentes da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo a matérias-primas, partes e peças nacionais utilizados na fabricação do produto exportado, nos termos da legislação específica.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que é o despacho aduaneiro de exportação?
O despacho aduaneiro de exportação é o procedimento pelo qual as mercadorias destinadas ao exterior são submetidas à fiscalização aduaneira, conforme estabelecido em normas específicas.
Quais são as condições para o desembaraço aduaneiro de exportação sem a saída do produto do território nacional?
O desembaraço aduaneiro de exportação, sem a exigência da saída do produto do território nacional, está condicionado à apresentação para despacho aduaneiro de importação, mediante o registro da correspondente declaração no Siscomex.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quem pode utilizar as exportações realizadas nos termos da Instrução Normativa para fins de comprovação do adimplemento das obrigações?
O beneficiário de regime de drawback pode utilizar as exportações realizadas nos termos da Instrução Normativa para fins de comprovação do adimplemento das obrigações decorrentes da aplicação do regime.
O que é o regime de drawback?
O regime de drawback é um incentivo fiscal que permite a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados ou adquiridos no mercado interno, utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
O que deve conter a declaração de importação na hipótese de incorporação de mercadoria estrangeira?
A declaração de importação deve refletir a operação de aquisição do produto completo, indicando descrição, quantidade, classificação fiscal e valor aduaneiro, além de conter informações complementares sobre o produto desnacionalizado a ser incorporado e o número da declaração de exportação.
O que é o Siscomex?
O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) é uma plataforma utilizada para a formulação de declarações de exportação e importação, integrando as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior.
Quais são as exigências legais e normativas para exportações e importações?
As exigências legais e normativas de natureza tributária e administrativa, estabelecidas em caráter geral para as exportações e importações, devem ser observadas na aplicação da Instrução Normativa.

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