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Norma
15/02/2002
#73237
Norma
Instrução Normativa SRF nº 136, de 15 de fevereiro de 2002
Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.
Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nas Instruções Normativas SRF nº 73/98, de 23 de julho de 1998, nº 146/98, de 11 de dezembro de 1998, nº 167/99, de 23 de dezembro de 1999, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os modelos de formulários para:
I - a Declaração Final de Espólio, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo I);
II - o Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo II);
III - a Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo III);
IV - o Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo IV).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 8, de 24 de janeiro de 2001.
Everardo Maciel
Os formulários encontram-se publicados no DOU de 27/02/2002, pág. 22/6
Perguntas e respostas
Onde os formulários aprovados podem ser encontrados?
Os formulários encontram-se publicados no Diário Oficial da União (DOU) de 27/02/2002, páginas 22/6.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por Everardo Maciel.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal exerce suas atribuições conforme os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Qual Instrução Normativa foi formalmente revogada pelo texto?
Foi formalmente revogada a Instrução Normativa SRF nº 8, de 24 de janeiro de 2001, sem interrupção de sua força normativa.Mais informações podem ser encontradas aqui.
Quais são os modelos de formulários aprovados pelo Secretário da Receita Federal?
Os modelos de formulários aprovados são:I - Declaração Final de Espólio, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo I);II - Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo II);III - Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo III);IV - Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo IV).
Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
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