Instrução Normativa SRF nº 138, de 19 de fevereiro de 2002

Onde posso encontrar o texto completo da Instrução Normativa SRF nº 138, de 18/02/02?

O texto completo da Instrução Normativa SRF nº 138, de 18/02/02, pode ser encontrado no site da Receita Federal através deste link.

O que é uma Instrução Normativa?

Uma Instrução Normativa é um ato administrativo utilizado por órgãos públicos para detalhar e regulamentar a aplicação de leis e decretos. Ela fornece orientações específicas sobre como determinadas normas devem ser cumpridas.

Qual é a diferença entre uma Portaria e uma Instrução Normativa?

Uma Portaria é um ato administrativo que estabelece normas internas e procedimentos de um órgão público, enquanto uma Instrução Normativa detalha e regulamenta a aplicação de leis e decretos, fornecendo orientações específicas sobre como essas normas devem ser cumpridas.

O que significa 'fiel depositário'?

'Fiel depositário' é a pessoa ou entidade responsável pela guarda e conservação de bens ou mercadorias sob custódia, garantindo que eles sejam mantidos em segurança até que sejam liberados ou destinados conforme a legislação.

Qual foi a alteração no Art. 2º pela Instrução Normativa SRF nº 138, de 18/02/02?

A alteração no Art. 2º também substituiu a expressão 'Portaria' por 'Instrução Normativa', mantendo que as mercadorias mencionadas permanecerão sob custódia do respectivo fiel depositário a partir da data de publicação da Instrução Normativa.

Qual foi a mudança feita no Art. 1º pela Instrução Normativa SRF nº 138, de 18/02/02?

A mudança no Art. 1º substituiu a expressão 'Portaria' por 'Instrução Normativa', especificando que as disposições entram em vigor a partir da data de publicação da Instrução Normativa.