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Norma
21/02/2002
#73382
21/02/2002
#73382
Norma
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 21 de fevereiro de 2002
Retifica dispositivo legal mencionado no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2 de 2002.
Retificação
No Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 2 de 22/02/2002, publicado no DOU-E de 26/02/2002, Seção 1, página 10:
Onde se lê: ".... e tendo em vista o disposto nos arts. 351 a 355".
Leia-se: ".... e tendo em vista o disposto nos arts. 352 a 355."
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