Ato Declaratório Executivo Corat nº 36, de 1º de março de 2002

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

Artigo único. A taxa de juros relativa ao mês de fevereiro de 2002, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de março de 2002, é de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento).

MICHIAKI HASHIMURA