Revogada Norma
04/03/2002
#73536

Instrução Normativa SRF nº 144, de 4 de março de 2002

Altera o anexo da IN SRF 80/96 que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) e revoga a IN SRF 98/00.

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Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 418, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:
Art. 1º O Anexo a que se refere o caput do art. 3º da IN SRF nº 80/96 passa a ser o constante deste ato.
Art. 2º Fica revogada a IN SRF nº 98/00, de 24 de outubro de 2000.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de março de 2002.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Onde posso acessar a Instrução Normativa SRF nº 98/00?
A Instrução Normativa SRF nº 98/00 pode ser acessada aqui.
Onde posso acessar a Instrução Normativa SRF nº 80/96?
A Instrução Normativa SRF nº 80/96 pode ser acessada aqui.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal conforme o texto?
O Secretário da Receita Federal tem a função de utilizar suas atribuições para resolver questões relacionadas ao Regulamento Aduaneiro e outras normas fiscais.
O que é o Regulamento Aduaneiro mencionado?
O Regulamento Aduaneiro é um conjunto de normas que regulamentam as atividades aduaneiras no Brasil, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Everardo Maciel.
O que foi alterado pelo Art. 1º da Instrução Normativa mencionada?
O Art. 1º altera o anexo referido no caput do art. 3º da IN SRF nº 80/96, substituindo-o pelo anexo constante do ato mencionado.
Onde posso encontrar o anexo mencionado na Instrução Normativa?
O anexo mencionado pode ser encontrado aqui.
Qual Instrução Normativa foi revogada pelo Art. 2º?
O Art. 2º revoga a Instrução Normativa SRF nº 98/00, de 24 de outubro de 2000.
Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor e a partir de quando produz efeitos?
A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 15 de março de 2002.

Temas

Obrigações Acessórias Tributário

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