Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, de 18 de março de 2002

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999, declara que, de conformidade com os termos do despacho exarado no Processo MF nº 10880.011264/00-49, e tendo em vista o prescrito no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999, cuja base legal é o art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, modificado pela redação do art. 33 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000 e convalidado pelo art. 32 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o estabelecimento abaixo identificado recebe a inscrição IA-00024-001/02 no Registro Especial SRF, como Importador de Obras Audiovisuais. Interessada: BRASCONTINENTAL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA. CNPJ: 61.095.584/0001-10 Endereço: Rua Fidalga, 562, Vila Madalena, São Paulo - SP, CEP 05432-000

MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES