Norma
25/03/2002
#73490

Portaria SRF nº 405, de 25 de março de 2002

Altera a Portaria SRF 751 para incluir a Inspetoria da Receita Federal no Pecém (CE) e ajustar jurisdição fiscal.

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Altera o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para incluir a Inspetoria da Receita Federal no Pecém (CE), e dá outras providências

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 64, de 22 de março de 2002, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para definir a jurisdição fiscal das seguintes Unidades:
Art. 2º Transferir 1 (uma) função gratificada código FG2, de Assistente da Superintendência Regional da Receita Federal na 3ª Região Fiscal para a Inspetoria da Receita Federal no Pecém (CE).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

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