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Norma
05/04/2002
#89615
Norma
Portaria SRF nº 481, de 5 de abril de 2002
Estabelece metas trimestrais de arrecadacao para avaliacao institucional e calculo da Gratificacao de Desempenho de Atividade Tributaria.
Fixa meta de arrecadação trimestral, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000, e na Portaria MF nº 74, de 4 de abril de 2002, resolve:
Art. 1º As metas trimestrais de arrecadação de receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal relativas ao ano de 2002, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT), a que fazem jus os integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, são os seguintes:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
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